A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

ridículo. Quando essa pessoa completar a maioridade civil pode ser feita a alteração do prenome art. 56, outra hipótese também é quando acrescenta apelidos públicos art. 58. Em relação ao sobrenome em algumas hipóteses poderá ser alterado: casamento, adoção, divorcio, união estável, investigação de paternidade e maternidade, em decorrência da vigência da lei 11924/09 o enteado ou enteada poderá requerer ao juiz competente que seja averbado no registro civil de nascimento um nome de…

Notas sobre a Herança Jurídica e Social da Questão Habitacional Brasileira: um Desafio à Aplicação do Direito à Moradia aos Assentamentos Informais João Maurício MarƟns de Abreu Advogado - Corrêa da Veiga, PelƟer, Rufino e Abreu Advogados. Professor de Direito Civil da UNESA. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF. 1 ͳ INTRODUÇÃO Em termos estritamente jurídicos, não pode haver dúvida de que existe, há muito tempo, proteção normaƟva autônoma, válida e apta a produzir efeitos em torno

empresarial. Em um primeiro momento iremos apresentar a empresa em análise e posteriormente iremos discutir os itens mais relevantes do direito empresarial. Posteriormente, traremos a função social da empresa e suas mudanças diante do novo código civil de 2002, também iremos analisar os conceitos de títulos de crédito e os impactos que os princípios deste causam na empresa em análise. Por fim, traremos uma análise do princípio da capacidade contributiva e a analise das…

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO RESUMO O presente trabalho aborda o estudo sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias. A escolha pelo tema da responsabilidade objetiva, em especial das concessionárias de rodovias, resulta na grande importância e extensão que pode alcançar a presente questão, que até hoje merece…

jovem e o idoso e para que isso seja superado, o adulto deve manter um diálogo com jovens e velhos para tomar suas decisões corretamente. O idoso em geral possui sua consciência mais ligada ao saudosismo, não admite inovações simplesmente porque não vê necessidade delas ocorrerem. Algo diferente do que ele está acostumado, é considerado arriscado e não existem motivos para se correr riscos se antes funcionava de uma forma que dava certo. O velho tem medo de ser “deixado de lado” pelas…

2009, devemos ter o bom senso de admitir: tudo depende de nós. E se nada fazemos, ou fizermos, vamos acabar tendo que compreender explicitamente o sentido dessas palavras. Talvez da forma mais negativa e radical. “O que vamos fazer?” é a grande questão. O eco dessa pergunta vem ressoando cada vez mais alto. No mundo todo vemos iniciativas ecológicas, empreendimentos ecossustentáveis e o conceito de simplicidade voluntária se espalhando e ganhando espaço. É um sinal de que estamos…

2012 Direito Civil André Conci [RESPONSABILIDADE CIVIL] [Digite aqui o resumo do documento. Em geral, o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral, o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] Livro I Consideraçoes Gerais Responsabilidade Civil Acerca da As várias acepções da responsabilidade Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da…

para englobar múltiplas e variadas atividades concentradas na busca do lucro. Entretanto, no Brasil, muitos anos foram perdidos na disputa inócua em relação à autonomia entre o direito civil e o direito comercial, sob a ótica obrigacional, fato esse superado com o advento do atual Código Civil. Destaca-se, a partir desse prisma de visão, que o dinamismo do moderno direito empresarial entrelaça milhões de negócios e a principal tarefa a ser alcançada diz…

“jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias…

reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da…