A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

decisões judiciais; distinção entre direito público e privado; conceitos dogmáticos de eficácia, validade, vigência e vigor; hierarquia normativa e princípios de aplicação da lei no tempo; conceitos jurídicos básicos (direito subjetivo, dever, responsabilidade, sanção, etc). B. orIentAção pArA As prImeIrAs AulAs Para a primeira aula do curso, a leitura prévia é uma seleção de trechos de uma das mais famosas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o HC 82.424/RS (ver a…

os descendentes de indígenas merecem as terras destinadas à população indígena? Somente aqueles que mantêm a cultura original dos antepassados? Quantas tribos realmente se encaixam nessa característica? No entanto, a maior controvérsia acerca da questão indígena se encontra nas demarcações de terra para o usufruto dos índios. A justificativa vem do fato de que os índios necessitam da terra para a manutenção de sua cultura e do seu modo de vida, baseado na subsistência a partir do…

______________________________________________ 13 10.5. Conceito de Empresário ___________________________________________ 15 10.6. Função Social da Empresa _________________________________________ 16 10.7. A função social da Empresa e o novo código civil _______________________ 18 11. TÍTULOS DE CRÉDITO E PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS _______________ 20 11.1. Conceito breve de literalidade ______________________________________ 20 11.2. Conceito breve de cartularidade…

acabam extrapolando, para não dizer abusando, os limites aceitáveis quando da publicação de algumas informações. O autor de qualquer blog, assim como uma empresa proprietária de um site/portal de notícias, não está livre de uma eventual responsabilidade civil ou mesmo criminal pelo que é exposto em sua página. Não se trata, de modo algum, de cercear a liberdade de expressão, mas sim garantir a veracidade das informações sem abnegar e desrespeitar o direito de terceiros.…

Autos do processo nº (número) Ação declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS SÃO MIGUEL DO OESTE 2012 8 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da…

1ª aula – Dia 05/08/04 (pág. 3) Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais. Situações intermediárias: obrigações propter rem, ônus reais, cláusulas de eficácia real. Classificações dos direitos reais. Princípios gerais. 2ª aula – Dia 12/08/04 (pág. 20) Da Posse. Conceito. Natureza Jurídica. Principais controvérsias. Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse…

2453-9057/96419-5462 , vem, por sua advogada infraassinada, com endereço profissional na Rua das Azaléas, nº 346, 103, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, RJ, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil ajuizar AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO VALQUEIRE, representado por sua síndica, SRA. MÔNICA FIGUEIREDO,…

Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406, de 10/1/2002), que rege o ordenamento jurídico brasileiro a partir de 10 de janeiro de 2003, por força de seu artigo 2.044. O Código Civil vigente revogou toda a parte geral do Código Comercial de 1850. O Código Civil não traz a definição de "empresa", definindo em seu artigo 966 empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Este estudo visa compreender a…

Andar – Sala 103, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP – CEP: 15.015-300, conforme instrumento de mandato anexo (DOC. I), que esta subscreve, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 275, I do Código de Processo Civil e ainda nos Artigos 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor à seguinte: AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO em face de PALUDOSUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito…