A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de reivindicar, perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa> Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro. ( art. 1227) e os sobre móveis com a tradição. (arts. 1226 e 1267),…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PROVA NO PROCESSO CIVIL ANICUNS 2015 AGUIMAR JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR ALANA VIEIRA GUEDES PROVA NO PROCESSO CIVIL Trabalho da disciplina de Processo Civil , do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Roberto Andrade. ANICUNS 2015 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE PROVA 4 2.1…

instalados, está imune ou desvinculado dos efeitos destas atividades, é inegável que o direito comercial, hoje denominado direito empresarial, está mais inserido na vida das pessoas do que costumamos nos dar conta. Ele pode não ter a classe do direito civil, nem o charme do direito Penal, mas tem sido através de seus institutos que a humanidade tem resistido, ao longo dos tempos. O direito comercial passa por um delicado momento de mudanças. Nossa legislação tratava do comerciante,…

(CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital. (Griffo Nosso). O item 5.2.7 do referido edital, conforme griffo nosso, cita obras…

quotas de responsabilidade LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Av. ...., nesta urbe, neste ato representada por sua Diretora financeira G A A C (doc.1- contrato social e aditivos anexos), ex agente local da empresa de navegação BS LINE – BREMEN SUDAMERIKA LINEA, vem, à presença de V.Ex.ª., com o devido respeito e súpero acatamento, por intermédio de seu procurador judicial in fine subscrito (m.i – doc. 2), apresentar, nos termos dos artigos 300 usque 302 do Codex Civil Adjetivo,

(1945-66). Rio de Janeiro: FGV, 2008. MARTINS, José de Souza. Os camponeses e a politica no Brasil : as lutas sociais no campo e seu lugar no processo politico. Petrópolis: Ed. Vozes,dow O Poder do Atraso. Rio de Janeiro: Hucitec, 1994. Questão agrária e reforma agrária Raimundo Santos - 2000 Chega em boa hora a iniciativa de João Pedro Stédile de convocar um debate sobre o problema agrário brasileiro com base nos textos, especialmente o ensaio/entrevista de…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LUÍS CLÁUDIO ROCHA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UMA QUESTÃO ÉTICA OU UMA FORMA DE SE MANTER COMPETITIVO Fortaleza 2009 LUÍS CLÁUDIO ROCHA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UMA QUESTÃO ÉTICA OU UMA FORMA DE SE MANTER COMPETITIVO Monografia…

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia.

para os autores, que já estão arcando com o financiamento bancário sem poder utilizar como proprietários, o imóvel adquirido pelos mesmos, ainda que só no papel. II - DO DIREITO A motivação para a presente ação decorre de dois aspectos preponderantes: atraso na entrega do apartamento e o pagamento das indenizações devidas aos autores decorrentes de tais atrasos. Dispõe o Art. 186 do Código Civil. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência,…

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código Civil Brasileiro “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código nos arts. 944 a 947 e 949. Sem qualquer dúvida, o Réu agiu com culpa…