A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

QUESTÃO 01 João, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsito e colidiu com o carro particular de Maria, que o conduzia. Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor. O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode a) demandar, à luz da…

menor 1 (um) dos 3 (três) deve ser de firma autorizada pelo fabricante. Além, desta exigência absurda, outra ocorreu como cada orçamento deveria conter obrigatoriamente o seguinte: nome, e endereço do proprietário e CNPJ/CPF ou Inscrição Municipal do fornecedor do orçamento; nome e endereço do proprietário do equipamento / bem ( titular da conta de energia elétrica); tipo, marca, modelo e nº de série do equipamento / bem; descrição do defeito apresentado; relação das peças a substituir…

DIREITO – herança - COISA – é gênero do qual o bem é espécie. O conceito genérico deste termo nos permite dizer que ele pode ou não ter avaliação pecuniária. - RES – também chamado de coisa. Em regra, voltada para o direito de propriedade. No Código Civil o direito das coisas versará sobre a propriedade em especial do artigos 1.196 a 1.510, C.C. -BENS – è tudo aquilo que tem avaliação pecuniária .Sua classificação nos indica que podem ser móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis,…

na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai originar a evicção? Quem é o evictor? É a pessoa que…

passiva ad causam. PRESCRIÇÃO: duas teses, dependendo do caso concreto: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206 do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto n. 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO: artigo 206 do Código Civil; artigo 10 do Decreto n. 20.910/32; artigos 20, 280, 281, 282, 286 e 288 da Lei n. 9.503/97. OBSERVAÇÕES: quando o auto de infração for lavrado por Policial Rodoviário Federal, imprescindível…

1. Assistência Mesmo sendo tratado, no código de processo civil, junto ao litisconsórcio, fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio,…

0 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Maria Soile Sisnando Araújo Matr: 0420404/2 Fortaleza-CE Agosto, 2013 1 MARIA SOILE SISNANDO ARAÚJO BARBOSA A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de

FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA. Essas explicitações são indispensáveis, até porque, pela estástica da fotografia, se tem AUSÊNCIA ABSOLUTA DE TRÂNSITO NO LOCAL. O CTB em seu art.280 estabelece requisitos de validade das autuações de trânsito, como se vê: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de…

SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma alternativa muito conhecida na prática de mercado, que condiciona a finalização da compra e venda a um…

FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA. Essas explicitações são indispensáveis, até porque, pela estástica da fotografia, se tem AUSÊNCIA ABSOLUTA DE TRÂNSITO NO LOCAL. O CTB em seu art.280 estabelece requisitos de validade das autuações de trânsito, como se vê: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de…