A Quem Se Aplica O Eca

impondo sanções graves à apelante, como, por exemplo, a determinação de abrigamento da criança e proibição de visitação pela genitora. A legislação protetiva de crianças e adolescentes não prevê este tipo de procedimento, não podendo o artigo 153 do ECA ser utilizado como fundamento para a criação destes chamados procedimentos verificatórios. Todos os estudos psicossociais utilizados para fundamentar a sentença de mérito foram realizados em procedimento investigatório…

objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de…

FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Manaus Outubro de 2014 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Equipe: Denilce Moreira de Souza Elenizia de Araújo Ferreira Márcia Lúcia Garcia Gomes Maria Osvaldina Rodrigues Pinheiro Raqueline de Oliveira Souza Valdenilda Maciel Trabalho realizado para obtenção de nota parcial da disciplina Políticas…

e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LVII e LXVIII e 227 da Constituição da República, art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, e, por fim, artigo 100 e 118 do…

inconscientes, atos reflexos, coação física irresistível. A partir do momento em que foi adotada a teoria finalista no Brasil e tendo em vista a proibição de responsabilidade objetiva no direito penal (sem dolo e sem culpa) o art. 3º da LCP não se aplica mais, por conta do princípio da culpabilidade (proíbe punição sem dolo e culpa) – Nucci. Contravenção penal exige dolo e culpa também, não existem contravenções sem dolo ou culpa. Exigem dolo e culpa (exceção). As contravenções só…

usuários de crack, que completou um ano em março de 2012. O trabalho terá como foco apontar as contradições e as violações de direitos humanos dessa política, na perspectiva da proteção integral orientadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Cedeca-RJ argumenta que fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua é reflexo do intenso processo de exclusão, e deve ser enfrentado pelo Estado, sociedade e família com medidas efetivas e apropriadas que assegurem o…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA ANTECEDENTES HISTÓRICOS E BASE CONSTITUCIONAL - MUDANÇA DE PARADIGMA - Como soe ocorrer com todas as áreas do Direito, a correta e completa compreensão da legislação especial da infância e juventude pressupõe o conhecimento dos aspectos históricos que a antecederam e que lhe são contemporâneos. No caso desta legislação, isso é ainda mais importante, na medida em que ela representou uma mudança de paradigma na forma de encarar a…

aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade das políticas sociais públicas no atendimento aos adolescentes e famílias vulnerabilizados. A criança ou adolescente de acordo o que preceitua o ECA (Título II) estará inserido nas medidas protetivas quando em exposição de perigo,…

procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, aplica-se multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente. 2. Como se determina a autoridade competente em relação aos processos judiciais no âmbito do ECA? Explique. Primeiramente, a autoridade competente para decidir sobre processos judiciais…