A Quem Se Aplica O Eca

dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. E nesse contexto o presente trabalho vem abordar o adolescente e o Ato infracional. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel da família e da sociedade em relação a eles. Nesta perspectiva, lê-se no seu artigo 4º que, É dever da família, da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de entender o que é Adolescente e o ato infracional. Segundo o art. 2º ECA-Estatuto Da Criança e do Adolescente..., é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade proteger pelo bem estar desses adolescentes, dando-lhes o direito à educação, saúde, alimentação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, a dignidade, ao respeito,…

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

suas palavras, escreva quais os direitos da criança previstos no ECA. 2) Quais são os direitos da criança previstos no ECA, quanto processo de ensino-aprendizagem e educação? 3) Por que deve ser evitada a matrícula do adolescente no período noturno? 4) Como deve ser a proposta pedagógica para adolescentes ou jovens, com defasagem idade-série? 5) Quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes? Quem pode aplicá-las?  Questões para saber mais 1) Quais medidas…

História do ECA A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão de obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de…

sistema penal como está não melhora as pessoas.O problema não está só na lei, mas na capacidade para aplicá-la. Sou contra porque a possibilidade de sobrevivência e transformação desses adolescentes está na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Para fazer bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade. Sou contra toda e qualquer forma de…

condicionadas, se aplica ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente? Justifique sua resposta. (VALOR=0,75) Não há falar em necessidade de representação do ofendido nos procedimentos para apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes. A ação socioeducativa é pública incondicionada. O Estatuto da Criança e do adolescente confere ao Ministério Público a titularidade para representar pela aplicação de medida socioeducativa ao adolescente (art. 182…

que o impede de aprender, por isso os profissionais da educação são tão importantes no desenvolvimento do aluno e somente sendo valorizados poderiam transmitir uma educação de qualidade. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a…

Islâmica em 5 de agosto de 1990. Direitos da criança e do adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. As principais leis…

criança e ao adolescente”( ECA-1990, art.1º). Esta pesquisa procurará responder de que forma os direitos da criança e adolescentes estão sendo efetivados a partir de referenciais teóricos existentes sobre o tema em questão. Vale ressaltar que segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para efeito desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E em casos expressos em lei, aplica-se…