A Quem Se Aplica O Eca

podem ser dados ao tema. Espera-se com este trabalho contribuir para a discussão de tema extremamente relevante relacionado ao Conselho Tutelar que inúmeros reflexos proporcionam no cotidiano de crianças e adolescentes. A – ANÁLISE DO ART. 132 DO ECA: Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. (redação original) Art. 132 – Em cada Município haverá, no…

entorpecentes e drogas afins. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece um rol de direitos específicos dessas pessoas, bem como regras especiais para o jovem infrator. Considera-se criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos…

Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam algumas formas de tratamento que variam desde o…

a sociedade. Estando, portanto, a delinqüência dos adolescentes mais ligadas à questão do problema social do que legal. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. A adolescência é uma fase de metamorfose. Época de grandes transformações,

ECA – Leila Aula 1 – DIA 10.02.2015 Umas das matérias que mais reprova no concurso. Não é só o ECA. Como estudar então? Bibliografia recomendada: ECA comentado do Luciano Rossato João Batista da Costa Saraiva (foca mais na parte infracional. Visão garantista. Juiz aposentado) Alexandre Morais da Rosa (procurador de SC) Muitos artigos interessantes. Foco nos autores. Flávio Américo Frasseto Fabiana Zapata Site da defensoria de sp…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no

1ª PROVA 15 PONTOS 12/03/10 2ª PROVA 15 PONTOS 16/04/10 3ª PROVA 20 PONTOS 21/05/10 Estudo dirigido 20 PONTOS 18/06/10 Prova Final 30 PONTOS LEIS QUE VAMOS ESTUDAR Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 …

- ECA (Lei nº 8.069/90) Alterações Importantes Lei nº 11.829/08 – alterou arts. 240 e 241 (crimes relacionados à pornografia com menor); Lei nº 12.010/09 (Lei da adoção) – alterou vários artigos do ECA; Lei nº 12.594/12 – artigo 121 (inclusão do § 7º) / artigo 122 (inclusão do § 1º) Lei nº 12.696/12 – alterou arts. 132, 134, 135 e 139 (tratam do Conselho Tutelar) Criança: pessoa com até 12 anos incompletos (fez aniversário de 12, já é adolescente) Adolescente: entre 12 e 18 anos de…

E INFRACONSTITUCIONAL -Uma mudança ocorrida foi a CF de 88 que deu mudança de ponto de vista que a época necessitava. Na nova CF o jovem em sí não foi lembrado especificamente apenas , para fins de imputabilidade penal. -2 anos depois da CF veio o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) Foi estabelecido uma legislação especifica, que é diretamente ligada e ela propunha “ da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poer público para assegurar, com absoluta prioridade, a…

sistema penal como está não melhora as pessoas. O problema não esta só na lei, mas na capacidade para aplicá-la. Sou contra porque a possibilidade de sobrevivência e transformação destes adolescentes está na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Para fazer bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade. Sou contra toda e qualquer forma de…