A Quem Se Aplica O Eca

pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA. No ECA, nos artigos 36 ao 38, temos que a tutela será deferida nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos, pressupondo a previa decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever da…

são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da…

as paredes dos Conselhos e percorre todos os caminhos necessários, dentro da lei, para garantir que os direitos da criança e do adolescente não sejam violados. Uma das ações que o conselheiro devera se empenhar a todo o momento e a de divulgar o ECA. Seja em escolas, comunidades, no ônibus na rua, em seminários, palestras, workshop, dinâmicas ou oficinas, o importante e que a divulgação aconteça. Defender e garantir direitos, junto a infância e a adolescência requer dedicação…

tempo. O Código Penal adotou a teoria da atividade, conforme se verifica no seu art. 4º, assim redigido: “ Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Portanto, no caso em tela aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 2º, encontramos a divisão conceitual entre criança e adolescente, adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

Lei especifica será a solução para os problemas? Não exatamente. A lei basicamente já existe, falta colocá-la em uso; não será a nomenclatura que modificará a sua aplicabilidade. A lei especifica é desnecessária se não se pensar desde já em como aplicá-la. Estima-se, nos anteprojetos pena mínima de um a quatro anos de reclusão. Balela. Entre outras propostas que de nada adiantariam, tais como penalização apenas para práticas reiteradas, e, tolerância para casos isolados. Qualquer…

DEZEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) . Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro 2, que trata especialmente da política de atendimento, dividindo-se em dois capítulos: Capítulo I – Das…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

relativo ao adolescente e o ato infracional, tudo segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) faremos uma análise embora um pouco sucinta, porém esclarecedora a respeito desse tema tão polêmico. Apesar do ECA ter sido escrito com a intenção de solucionar os insolúveis problemas que norteiam a sociedade em relação aos adolescentes e as crianças, a situação dos menores infratores continua um tanto sem solução. Segundo o ECA existem dois tipos de medidas que visam solucionar a…

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …