A Quem Se Aplica O Eca

LEGAIS......... 32 1 - A filiação após a Constituição Federal de 1988..................... 32 2. - Parentesco do adotado e a sucessão hereditária.................. 37 3. - O processo de adoção no ECA.............................................. 38 4. - Os efeitos da adoção estatuária............................................ 43 5. - Natureza jurídica da adoção...................................................

Ciências Sociais Serviço Social INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar é um órgão permanente, uma vez criado não pode ser extinto. É autônomo, em suas decisões, não recebe interferência de fora. Não jurisdicional não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais. É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. ("Considera-se…

diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e…

diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

íntima e pessoal do indivíduo, comumente designada por vocação. Entretanto, importante destacar, no tocante à vocação, haver funções para as quais ela é um pressuposto que necessita estar junto com as qualificações que o cargo exige. Se a CF e o ECA tratam a criança e o adolescente com a prioridade absoluta e lhes assegura a proteção integral, com certeza a pessoa que vai ser escolhida pela sociedade para zelar (cuidar) pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO DE DIREITO DISCIPLIANA DE ECA CONSELHO TUTELAR DISCENTES: . Natal/RN Setembro/2011 CONSELHO TUTELAR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), autônomo (não está subordinado a qualquer outro órgão estatal) e não jurisdicional (não tem competência para aplicar medidas jurisdicionais, não podendo julgar caso), encarregado

Ato infracional O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a…

entrelaçam a criança autora de ato infracional e as medias protetivas. Dessa forma, será possível refletirmos que, aos sujeitos considerados “fora”, isto é, fora daquilo que lhes é garantido pela lei, ao ser ameaçado, violado ou mesmo infrator, o ECA garante intervenções que visem os seus direitos ( ao menos sob a pena da lei).B O Estatudo da criança e do adolescente é uma norma especial, vimos que autor esta tratando da criança, que é considerada de 0 (zero) à 12 ( doze) anos…

critério biopsicológico ou misto. Por esta teoria, a responsabilização do agente é condicionada à dois critérios: a) critério biológico (idade): somente é imputável (passível de imputação penal) pessoa com 18 anos completos (artigos. 27 CP, 228 CF e 104 ECA – L. 8069/90). O menor de 18 anos é inimputável pois a lei assim o diz. b) critério psicológico (saúde mental): é a faculdade de entender o caráter criminoso do fato, e determinar-se de acordo com seu entendimento. Não basta a…