A Quem Se Aplica O Eca

reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 3° AULA O artigo 105 do ECA determina que: ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I do ECA) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262 do ECA). Segundo o art. 106 do ECA, que segue a disposição do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, o adolescente somente será privado…

penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contravenções Penais. (AQUINO, 2013, p. 3) Quanto às medidas socioeducativas, a previsão está no artigo 112 do ECA, in verbis: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV –…

1 Introdução Esse trabalho, além de promover a integração interdisciplinar, visa ao desenvolvimento de ações conjuntas dos professores e dos alunos, em atividades de ensino e de iniciação científica. Ao iniciar o estudo do (ECA) Estatuto da criança e do adolescente, vem muito a propósito ressaltar a importância da necessidade de se conhecer um dos mais importantes documentos produzidos pela sociedade brasileira por meios de seus legítimos representantes. Vendo que grande parte da população

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

diagnóstico das condições sociais do município fazendo uma comparação com políticas sociais instituídas e a importância dos indicadores sociais frente à construção das politicas sociais da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humana, a necessidade de especial…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos…

e (1/2)mvA ´ a energia cin´tica que ele possu´ em A (EcA ). Logo, e e ıa o trabalho total realizado sobre o corpo ´ igual ` varia¸˜o de sua energia e a ca cin´tica, isto ´, e e TAB = EcB − EcA (2) Apesar de ter sido demonstrado para o caso particular mostrado na figura, este resultado ´ geral, isto ´, em qualquer situa¸ao podemos afirmar que e e c˜ Se um corpo em movimento passa por um ponto A com energia cin´tica e EcA e chega a um ponto B com energia cin´tica EcB…

B (EcB ) e (1/2)mvA2 ´e a energia cin´etica que ele possu´ıa em A (EcA ). Logo, o trabalho total realizado sobre o corpo ´e igual `a varia¸c˜ao de sua energia cin´etica, isto ´e, TAB = EcB − EcA (2) Apesar de ter sido demonstrado para o caso particular mostrado na figura, este resultado ´e geral, isto ´e, em qualquer situa¸ca˜o podemos afirmar que Se um corpo em movimento passa por um ponto A com energia cin´etica EcA e chega a um ponto B com energia cin´etica EcB , a…

letivo, ou seja, a intervenção tem que ser preventiva e essa intervenção deve ser feita com sucesso.De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA,art. 54 § 3º), “Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola” Como cita o Art. 56 Iido ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas…