A Quem Se Aplica O Eca

polticas sociais de atendimento criana e ao adolescente como direitos de cidadania at a dcada de 1980. A proclamao da Constituio Cidad 1988 e da aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, um conjunto de direitos civis, sociais, econmicos e culturais de promoo e proteo, alterou esse paradigma. Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade poltica e civil esforos e continuidade nas aes visando, por um lado, formulao, realizao, monitoramento e controle social de…

dano, Prestação de serviços à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação. É importante ressaltar que segundo o ECA a medida de privação de liberdade deve ser utilizada como último recurso. “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente” (ECA, art.106). A advertência é executada pelo juiz da infância e da juventude, deve envolver os responsáveis é de caráter…

Análise Comparativa do Código Civil e do ECA : Guarda, Tutela e Curatela Instituto da guarda O instituto da guarda perante o Código civil esta voltado para a proteção do menor quando há a dissolução da sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo ECA. Sob o titulo de proteção…

nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo. Lei 8.069/90 (ECA), art. 233: tortura quando a vítima é criança e adolescente. Lei 9.455/97 definiu o que constitui tortura. O art. 233 do Eca foi revogado. No período compreendido entre a CF e a edição da lei de tortura (97), tal crime era punido através de tipos do CP, salvo quando cometido contra criança e adolescente (art. 233 do ECA). No Brasil o crime de tortura destoou da tortura dos Tratados…

infracional”. O ECA não dá vazão somente as necessidades fundamentais e civis dos menores, ele também destina uma parte de sua convenção as questões judiciais e penais dos adolescentes que cometem o ato infracional, em que se questiona e estuda medidas projetivas e sócio educativas. As medidas sócioeducativas e de proteção são saídas a evitar algo que possua o caráter punitivo, possuindo uma característica próxima a reavaliação, sendo imprescindível na contenção ao delito.…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

que abordem o problema em questão? Quais são? Objetivos?  Políticas assistencialistas- dar melhores condições, tentando diminuir a relação violência x condição socioeconômica; Lei Maria da Penhadiminuir a incidência da violência contra a mulher; ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)direitos e deveres, proteção realizada pelo Conselho Tutelar; ESTATUTO DO IDOSO, PRONATEC- MULHERES MIL: cursos técnicos para vítimas de violência doméstica.  2. Quais os avanços alcançados e os…

aleitamento materno trazem ao menor são reconhecidos pelo ECA, e já presentes da legislação trabalhista no art. 396que prevê a amamentação até os 6 (seis) meses de idade como direito do infante. A Constituição Federal de 1988 no art. 5°, L, visando o crescimento sadio como direito de todos os menores, estendeu às presidiárias a amamentação indicando que assiste esse direito aos filhos de mães que cumprem pena. O caráter tutelar do ECA garante os direitos da criança que…

sistema penal como está não melhora as pessoas.O problema não está só na lei, mas na capacidade para aplicá-la. Sou contra porque a possibilidade de sobrevivência e transformação desses adolescentes está na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Para fazer bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade. Sou contra toda e qualquer forma de…