Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedeca (Rio de Janeiro)

Objetivos e público alvo: O Cedeca-RJ vai avaliar os efeitos da atual política de recolhimento e internação compulsória de crianças e adolescentes em situação de rua e/ou usuários de crack, que completou um ano em março de 2012. O trabalho terá como foco apontar as contradições e as violações de direitos humanos dessa política, na perspectiva da proteção integral orientadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Cedeca-RJ argumenta que fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua é reflexo do intenso processo de exclusão, e deve ser enfrentado pelo Estado, sociedade e família com medidas efetivas e apropriadas que assegurem o acesso à educação, ao abrigo e aos serviços de saúde.

Atividades principais: - Monitoramento dos abrigos na cidade do Rio de Janeiro; - Realização de um videodocumentário; - Promover um amplo debate público, envolvendo a sociedade civil, os diversos atores do sistema de garantia de direitos, universidade e os próprios segmentos atingidos, para sensibilizar a opinião pública no sentido de desconstruir o consenso em torno da internação compulsória como solução e visibilizando outras abordagens e experiências.

Contexto: Em 2002 a Prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada em duas Ações Civis Públicas a ampliar a Rede de Saúde Mental Infanto-juvenil, a promover programas de assistência integral à saúde e o acolhimento de crianças e adolescente em situação de rua e a dotar os abrigos de condições estruturais de modo a atender as normas previstas no ECA. Atualmente a cidade dispõe de três abrigos com escassos recursos, físicos, humanos e materiais. De acordo com o Fórum Popular do Orçamento, o Município aplica em média apenas 3% de seu orçamento em Assistência Social e Direitos da Cidadania. Recentemente, tendo como horizonte a realização dos megaeventos esportivos - Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, a cidade do Rio de Janeiro tem passado por violentas transformações