A Quem Se Aplica O Eca

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração. A liberdade assistida é uma medida socio educativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é sem que o jovem tenha privação de sua liberdade. prevista no estatuto da criança e do adolescente-ECA(lei n…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal de número 8.069, promulgada em julho de 1990, trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O estatuto veio para reconhecer crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve atenção absoluta do Estado. Portanto, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao…

.............08 INTRODUÇÃO A legislação brasileira estabelece a maioridade apartir dos 18 anos completos, sendo que os menores de 18 anos que cometem algum ato infracional, aplica-se o eca (Estatuto da criança e do adolescente) para ele considera-se criança toda pessoa de até 12 anos incompletos, a quem se aplica medidas medidas de proteçaõ prevista no artigo 101.Isto não significa que o adolescente estára impuni dos atos que venha praticar, será aplicada medidas sócio-…

previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe as Medidas Socioeducativas? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem aplica a Medidas Socioeducativas? O Juiz da…

Estatuto da Criança e do Adolescente Aula 01 Prof. Paulo Henrique Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou responsável; 2º) Matrícula e acompanhamento na Escola; 3º) Tratamento psicológico ou psiquiátrico; 4º)…

postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova lei. INTRODUÇÃO ÀO ECA..........1.1 Primeiramente uma das coisas mais importantes a salientar sobre esse assunto é a restrição que a maioria das pessoas fazem com relação aos direitos e deveres das crianças e do adolescentes. Tendo em vista que estes…

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

agressões) elaborou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe-se especialmente a proteção dos jovens e crianças e, também ampará-los que por sua vez, são vítimas de inumeros casos relacionados a agressões, não apenas físicas, mas também verbais, psicológicas, sexuais entre diversas outras maneiras ; bem como proporcionar tanto para crianças como para adolescentes, o direito à vida e à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, ou seja o ECA, é completamente voltado para o…

ser assegurados pelo artigo 227 da Carta Magna e posteriormente pela lei específica, o ECA, em substituição ao Código de Menores de 1979, passando a partir de então a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos passando a fazer jus a todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, e sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme aludido no artigo 6° do ECA, “ Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela…

descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta e consiste na transferência do adolescente para medida mais severa, tendo como fundamento o artigo 122, III, da Lei 8069/90. É importante notar que a regressão aplica-se as medidas socioeducativas, não sendo utilizável em se tratando de medidas protetivas. Ex: Adolescente descumpre de forma reiterada e injustificada a MSE de semiliberdade, sendo a mesma regredida para a internação. A progressão é…