A Quem Se Aplica O Eca

1) Marcele (07 anos) e Roberta (14 anos), são irmãs e necessitam viajar de Brasília para São Paulo, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo o ECA: a.Se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável. b.A autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Roberta e Marcele viajarem na companhia de sua outra irmã Maria, de 17 anos.…

por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis,…

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida…

Conduta 2. Bem Jurídico 3. Núcleo do tpo 4. Diferença para o Estupro de vulnerável 5. Sujeito Atvo e Sujeito Passivo 6. Elemento Subjetvo • Elemento Subjetvo Específico? 8. Ação Penal 9. Lei 9.099? 10.Classificação 11.Diferença para o 224-B, ECA. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satsfazer…

proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da…

Lei 8.069 de 13 de julhos de 1990, a adolescência é o período de vida que se estende dos doze aos dezoito anos de idade, podendo ser, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (CONDECA).7 2.2.3 O que são as medidas sócias educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069\ 907 2.2.4 Programas de atendimento ao adolescente que comete o ato infracional em São José dos Campos7 3 CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS10…

Capitulo IV- Dos Recursos • O sistema recursal do Código de Processo Civil aplica-se inteiramente aos procedimentos e processos da competência da Justiça da Infância e da Juventude, exceto no que estiver regulado no Estatuto de forma incompatível com o Código. Nesse caso prevalece a disposição especial do Estatuto sobre a geral do Código processual. Capitulo V- Do Ministério Publico • o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA foi criado para garantir proteção integral às crianças e…

DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Artigo 86 do ECA Essa politica é prevista no ECA a partir deste artigo onde ele vai estabelecer as linhas de acao as diretrizes. Conteudo programático Compreender a politica de atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos as crianças e aos adolescentes. Conhecer as ações e as diretrizes dessa politica. Artigo 87 e 88 do ECA. Identificar a função dos Conselhos de Direitos das…

Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora LUCIANA Educação Vice-coordenador RODRIGO Fiscalização Dir. de Patrimônio A Escola e o ECA A escola, depois da família é o principal órgão que atende os direitos da criança e do adolescente. A escola é o primeiro lugar que a criança vai quando deixa sua casa. Sai da convivência familiar e passa a ter convivência na…

produzido em 2000 acredito que possamos encontrar dados mais atuais. A autora critica a falta de condições dadas para implementar vários artigos do ECA - no ano em que completaria os 10 anos do ECA. E coloca a correlação de forças com os opositores a essa legislação, em querer alterar, principalmente, as medidas sócioeducativas sem antes garantir que o ECA tenha recursos para implementar todos os seus artigos. Segundo a autora, essa correlação de força é derivada da política neoliberal…