A Quem Se Aplica O Eca

Bibliografia 1– Introdução Segundo o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode ser feita por três formas: guarda; tutela, ou; adoção. Neste trabalho, iremos estudar mais sobre as três mencionadas formas. Em seguida, falaremos sobre os tipos de famílias. Por fim, estudaremos o trabalho infantil. 2 – Guarda O artigo 22 do ECA diz que cabe aos pais a guarda dos filhos menores, portanto, não existe o…

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ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à…

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc. 2ª) Em que medidas irá aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência. Órgão não jurisdicional: O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos…

e do Adolescente-ECA Aula 02 EMENTA DA AULA Dica de estudo: Lei 8.069/1.990 1. Ato infracional (Procedimentos) 2. Famílias 3. Adoção Internacional GUIA DE ESTUDO 1. Ato infracional – Procedimentos: a) Fase Policial b) Fase Ministerial – O MP oferece representação (peça essa equivalente a Denúncia). Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na hipótese do juiz rejeitar a representação, caberá o recurso de apelação (tratando-se de sistema recursal o ECA adota…

a prática do crime ou contravenção penal, cometido por criança ou adolescente, segundo definição estabelecida pelo ECA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas socioeducativas estão previstas no art. 112, do ECA, e são aplicadas quando o adolescente pratica algum ato infracional. O rol desse artigo é taxativo, podendo aplicar somente as medidas previstas nele. Vejamos o art. 112 do ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao…

faz e que não faz o Conselho Tutelar Atende reclamações, Reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à…

Neste caso ao tempo da ação o sujeito “A” era menor de 18 anos e no tempo em que ocorreu o resultado já era penalmente imputável. Neste caso aplica-se a ele as normas do ECA. Obs: Quando se tratar de crime permanente que vem a ser aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo, estando o agente a cada dia praticando a ação ou omissão criminosa, aplica-se a lei que estiver vigorando no momento em que cessou a ação ou omissão criminosa. Ex: “A”, com 17 anos e 11 meses sequestra “B”…

sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…