A Quem Se Aplica O Eca

cavalos” do capitulo X) Nome da instituição: Escola Secundaria Afonso Lopes Vieira Classificação: Assinatura: Resumo Este trabalho consiste na justificação do título e subtítulo da obra intitulada “Os Maias” escrito por Eça de Queirós. Em primeiro lugar começámos poe explicar o porquê do título da obra, depois justificámos o porquê do subtítulo se chamar episódios da vida romântica. Em seguida tentámos relacionar o título com a intriga principal e o…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

da infração administrativa do Estatuto, ademais, não temos como resultado, um típico ato administrativo, mas um ato jurisdicional. O resultado é a sanção que aplica a sanção prevista na norma legal. Várias são as sanções previstas nas infrações administrativas do Estatuto (art. 247 parag. 2º e arts. 248, 254, 250, 255, 256, 257 e 258 do ECA ), a multa está presente em todas as infrações administrativas do estatuto, ora de forma autônoma , ora cumulada com outra sanção. A multa…

trabalho estará focando no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente)Lei 8.069/90, cujo fruto da necessidade da criação de uma justiça espedializada, cujo objetivo é julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos conform (artigo.2º do ECA) Art. 2º Considerar-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se…

indispensáveis, dentro das suas atribuições, para garantir de forma efetiva que os direitos da criança e do adolescente não sejam violados. O conselheiro deve se empenhar, constantemente, no tocante à divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja através de palestras, panfletos, contanto que seja divulgado. Percebe-se, em alguns casos que existem conselheiros que tem que fracionar o tempo entre uma atribuição e outra, muitas vezes causando risco de chocar as ações. Ser…

jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. e. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do MP. Considerando o ECA, assinale a opção CORRETA: a. A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. b. Entre as medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente,…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVA E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 4 3 CONSERAÇÕES FINAIS 6 4 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO “A liberdade não é um prêmio, é uma sensação que há de vir” Mário de Andrade A violência urbana é cada vez mais assustadora

COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui…

.............. 04 4 Referências ...................................................................................................... 05 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei de número 8.069 promulgada em julho de 1990,que trata os direitos da criança e do adolescente em território nacional brasileiro.O estatuário é um ramo do direito especializado dividido em duas partes,onde a…

22/10/2014 :: SENASP/EAD :: os efeitos da mesma, se entende por criança todo o ser humano menor de 18 anos. SALA:1º FóRUM DE CONTEúDO - MóDULO I aos que se Já no art. 2º do ECA emerge também que, excepcionalmente e quando disposto na lei é aplicável DATA TERMINO: 4/11/2014 encontram entre os 18 e os 2 1 anos (p. ex., prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial - não representação - para os maiores de 16 e menores de 2 1 anos, previstos nos arts