A Quem Se Aplica O Eca

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO: “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação…

Bibliográficas 06 1. Tema A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família

bem como desfrutar de direitos especiais, conseqüência da situação que possuem de pessoas em desenvolvimento; O princípio da Prioridade Absoluta é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. do ECA. Sendo assim todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com CF, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados. O Princípio do Melhor Interesse tem a

situação das crianças e adolescentes no Brasil, pois essas notícias geram grande impacto na sociedade. Para normatizar as relações entre a sociedade e essa parcela da população (crianças e adolescentes) foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que para uns é um divisor de águas entre a civilidade e a irracionalidade e para outros uma lei permissiva que contempla apenas os deveres e que contribui para o aumento da violência nessa faixa etária. Este trabalho…

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os…

improrrogável - para a duração da medida sócio- educativa denominada internação (ECA, art.121). Entretanto, esse prazo, compreendendo um período que de forma alguma pode ultrapassar 45 dias, diz respeito à liberação anterior à sentença. Sentença que é proferida no procedimento de apuração de ato infracional (ECA, art. 189). Trata-se, portanto, de internação provisória. Vale ressaltar, que é dentro desse prazo que o procedimento (ECA,art.183) da apuração de ato infracional atribuído ao…

de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada criança aquele que conta com 12 anos incompletos e a estes só é possível aplicar medida de proteção. Já adolescente é aquele tem idade entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo…

algumas expectativas com relação as atribuições e desafios impostos a um profissional de Serviço Social inserido nesta entidade vitalícia que tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes conforme está determinado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (art.131 a 140). HISTÓRICO A banalização dos direitos das crianças e adolescentes é histórica, por décadas elas eram consideradas incapazes de expressar-se,…

Escola Técnica do Rio de Janeiro ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Capitulo III Por: Outubro/2012 Escola Técnica do Rio de Janeiro Praça Don Luís Guanella – 136 – Centro – Itaguaí ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Capitulo III Por: Tempo gasto no desenvolvimento do projeto: 1 semana Aluno…