A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

O direito econômico e a economia política: uma interdisciplinaridade necessária Luiz Fernando Vescovi* Resumo A presente pesquisa tem por objetivo explanar noções básicas acerca dos ramos do Direito Econômico (esfera jurídica) e da Economia Política (ramo sociopolítico), que contemplam a grande fração das Ciências Econômicas, em especial no que se refere aos pontos temáticos convergentes entre ambos os segmentos de estudo. Pretende-se ainda, comprovar a interdisciplinaridade…

Estudios Económicos de Desarrollo Internacional. AEEADE. Vol. 5-1 (2005) IMPORTÂNCIA DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NA ECONOMIA DE MERCADO PEREIRA, Orlando P.* Abstract The article analyses the role of public policies to correct market failures in order to foster eficiency, fairness, economic growth and stability, and the perils that may arise when public power increases excessively and may cause undesired disturbances in market with negative consequences for competitiviness well…

caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas dívidas da pessoa jurídica? E o mero inadimplemento da obrigação de pagar o tributo? (Vide anexos VI, VII e VIII). 6. Que é grupo econômico? Quais os critérios para caracterizar a formação de grupo econômico de empresas no ordenamento jurídico brasileiro? A caracterização implica reconhecimento de responsabilidade solidária? (Vide anexo IX). 7. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei…

praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade econômica específica, qual seja, a prestação de serviços de televisão por assinatura exercido por parte de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95…

*Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à…

racional do homem econômico, ou seja, da busca da alocação eficiente dos recursos escassos entre inúmeros fins alternativos. Nesse sentido, a Ciência Econômica visa compreender como a Economia resolve os três problemas econômicos básicos: 1) O quê e quanto produzir? 2) Como produzir? e 3) Para quem produzir? Ou seja, o estudo da eficiência e da equidade. Contudo, no mundo contemporâneo, a sustentabilidade da produção para as gerações futuras se impõem como um quarto problema econômico…

especialmente em educação. No entanto, não ignora as profundas mudanças vividas nos últimos anos, e que não somente alteraram paradigmas específicos da educação, mas especialmente fizeram com que houvesse uma nova dinâmica forjada por movimentos políticos, econômicos e culturais que trouxeram novas realidades a serem incorporadas dentro das sociedades, não descartando as analises neoliberais com suas recentes questões ligadas ao trabalho, ao desemprego, as variaveis qe induzem às…

o solo urbano, que serve de base de implantação das construções e das infra-estruturas que as rodeiam. Por outro lado, o solo é também o suporte físico de muitos ecossistemas e das florestas, sendo ele próprio um recurso natural essencial para o domínio do Direito do Ambiente. O solo, em geral, tem também uma capacidade intrínseca para produzir bens agrícolas, sendo, nessa perspectiva um meio de produção essencial para o Direito Agrícola e para a Constituição da Economia. Assim…

DIREITO ECONÔMICO Aula 1 – 29/12/2012 I) Parte Geral do Direito Econômico É ramo do Direito Público com fundamento constitucional – logo, são princípios gerais do direito público também aplicáveis no Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir,…

lançamento é feito por declaração. 1.3 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA Este imposto foi previsto pela primeira vez na Constituição de 67 e, por esta razão, não é mencionado no Código Tributário Nacional. O STF entende que a competência legislativa relativa ao IPVA é estadual – art. 24, § 3º., CF. Ainda assim, a Emenda Constitucional 42/2003 trouxe duas importantes previsões a respeito do imposto. A primeira, no artigo 155, § 6º., I, afirma que o…