A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

II – Do processo de execução; III – Do processo cautelar; IV – Dos procedimentos especiais; V – Das disposições gerais e transitórias. O texto do código atual sofreu, nos últimos anos, várias reformas, todas com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, tornando-a mais econômica, mais desburocratizada, mais flexível e mais efetiva ao alcance de resultados práticos para os jurisdicionados. Porém, o sistema processual continua sendo ineficiente, o que faz com que o ordenamento…

ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação",…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

da parte contrária (enquanto ainda ausente o contraditório, portanto)5, foi incrustada no sistema jurídico com a regulamentação do remédio constitucional pela Lei Federal n. 191, de 16/01/1936, pois, a partir de então passou a ser assegurado ao magistrado a possibilidade de suspensão imediata do ato coator quando verificada a relevância do direito invocado e o risco de lesão grave ou irreparável ao direito invocado pelo impetrante: “Art. 8º. A inicial será desde logo indeferirda quando…

prolatada pelo Magistrado. O valor deve ser razoável e proporcional, tendo em vista que o serviço de telefonia é imprescindível para o agravado. – Independentemente de a prestação de serviço telefônico ser para a pessoa física ou jurídica, esta sempre será consumidora final do serviço, portanto, devem-se aplicar ao caso em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor Carregando... , principalmente quanto aos direitos básicos do consumidor de ter uma adequada e eficaz prestação do…

seus atos e contratos. #Direito Público *Direito Constitucional: É o ramo do Direito Público que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. *Direito Administrativo: É o conjunto de normas que rege a administração pública. *Direito Tributário: É o ramo do Direito Público que trata dos tributos: impostos,…

judiciária brasileira. Seus defensores sustentam a maior agilidade e rapidez na efetivação da tutela jurisdicional, além de uma segurança jurídica e o desempenho do princípio da igualdade. Já seus opositores, por outro lado, sustentam que o princípio da celeridade processual deve ser analisado em conjunto com outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional de mérito, não se apegando ao formalismo para negar o direito, e, conseqüentemente,…

órgão que é do poder judiciário. Para isso dispões de dois poderes : a) a) jurisdicional; b) b) de polícia. O poder jurisdicional é aquele que o juiz exerce o processo, como parte integrante da relação processual, desde o instante em que é provocada a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes: ordinatórios, instrutórios, decisórios e executórios.…

inovadora lei n.º 10.444/2002 e recentemente, a lei n.º 11.232/2005, que impuseram modificações significativas no texto do antigo Código de Processo Civil (lei n.º 5.869/1973), foram editadas na heróica tentativa de otimizar o resultado obtido na prestação jurisdicional buscando a efetividade do processo. No entanto, é primordial que observemos que embora o legislador se mostre cuidadoso, a redação dos dispositivos não detém semântica perfeita que elimine a possibilidade de…

ínterim, tal Lei traz, como uma de suas inovações, que a partir de sua vigência, em 23 de junho de 2006, não há mais a necessidade de abertura de novo processo caso o autor vença determinada demanda que tenha por objeto cobrança de dívida, combatendo a demora excessiva e o descrédito no Poder Judiciário. Entretanto, o maior problema é saber se ela será suficiente para atingir o ideal de Justiça e a celeridade do processo, sem violar direitos. Entretanto, as alterações introduzidas no…