A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

pessoa humana. O presente trabalho aborda sobre as diferentes formas de tutela de urgência, o modo como elas estão instituídas no ordenamento jurídico, bem como cada um de seus requisitos. Explorando as formas como se concretizam a tutela jurisdicional nesta modalidade de urgência, visando o bem jurídico tutelável, fazendo uma interpretação constitucional dos dispositivos que autorizam as tutelas. A constitucionalidade deste trabalho será imposta através de princípios…

tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)"(5) até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se, deste modo, o procedimento de forma oral, conforme revela Theodoro Júnior quando expõe que se compreendiam duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e a prolação da sentença. Não havia advogados e as partes postulavam…

CONCEITO Segundo Alexandre Freitas Câmara1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para Márcio Louzada Carpena2, é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. É tido, pela ampla maioria da…

foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a esfera…

FUNDAMENTAIS 1.1 - Jurisdição A prestação jurisdicional está ligada ao serviço jurisdicional prestado pelo Estado, com o fim de proporcionar a paz social. O ordenamento jurídico, através da função legislativa, atribui os direitos aos cidadãos, tendo o monopólio de definir e aplicar o direito através da jurisdição, atuando nos casos de conflito de interesse (lide ou litígio), como demonstra Humberto Theodoro Junior, A função jurisdicional só atua diante de casos…

que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos processuais garantidos pela Constituição. É por isso que o presente trabalho monográfico tem o intuito de apurar os benefícios trazidos pela Lei nº. 11.441/2007 em que abriu a oportunidade de realização…

crédito, sendo-lhe informado de que nada podiam fazer, vez que em seus sistemas os débitos eram legais. Logo Excelência, o que restou a esse digno rapaz? Indignação, e só lhe resta clamar ao Poder Judiciário para prestar a prometida tutela jurisdicional na forma requerida, pois, até a presente data encontra-se com o seu nome que antes era idôneo lançado no cadastro dos mal pagadores por dívida que jamais contraiu. DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como dispõe o artigo…

uma boa forma de se acabar com a segurança jurídica. A imparcialidade do Juiz é uma garantia de justiça para as partes, por isso tem elas o Direito de exigir um Juiz imparcial – E o Estado que assumiu a responsabilidade do exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas. - Princípio do Contraditório e da ampla defesa – É a obrigatoriedade de sempre estar dando oportunidade para que a parte…

---Acionar o Estado enquanto entidade capacitada para dirimir os conflitos é um direito constitucional garantido ao cidadão, (art. 5º, XXXV CF). ---O poder/direito de ação coloca o Estado numa posição de Dever, qual seja o de prestar a tutela jurisdicional. ---Na ocorrência da Lide a jurisdição se serve do processo, configurando se a ação, que por sua vez se desenvolve através de um complexo ato. ---A jurisdição só se manifesta mediante provocação feita ao Estado, por solicitação de…

públicos e dos serviços públicos essenciais. Dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal vigente: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Conclui-se, portanto, que o serviço de abastecimento de água é tido como serviço público e, mais que isso, como serviço público essencial, posto que, conforme já ressaltado, correlaciona-se com os…