A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

sérias formas de dano que podem ser causados pelo Estado. No Brasil a responsabilidade criminal é em larga medida a mais delineada, no entanto se verifica que está sendo cada vez mais possível a responsabilidade objetiva do Estado por erro na prestação jurisdicional cível. As instâncias de nosso tempo, têm ampliado os horizontes da análise da responsabilidade do juiz – antes restrita à responsabilidade legal, ou seja, penal, civil e administrativa – , para abranger uma…

(Livro IV). • PROCESSO • • O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da função jurisdicional, que é a atuação da vontade da lei aos conflitos ocorrentes, ou seja da realização…

e textos legais, e a segunda tendo sido realizada por intermédio da análise de decisões jurídicas reais. O estudo concentrou-se na busca da efetividade da tutela jurisdicional e na não-prevalência de uma máquina judiciária inadequada e intempestiva. Palavras-chave: Tempo razoável de processo. Processual Trabalhista. Tutela Jurisdicional. Efetividade Processual. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 3 SUMÁRIO 1…

situação atual 5. O crime de desobediência por não cumprimento de ordem judicial emanada por agente público e previsto no artigo 330 do Código Penal e o artigo 14 do Código de Processo Civil III - MEIOS COERCITIVOS A FIM DE CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL 1. Astreinte 1.1. Conceito 1.2. A Astreinte no CPC 1.3. Tutela efetiva e célere 2. Prisão Civil 2.1. Conceito 2.2. Cabimento na CF/88 2.2.1. Dívida por alimentos 2.2.2 Depositário infiel IV - CONTEMPT OF COURT 1. Origem…

garantidores de direitos fundamentais, são geradas algumas consequências: a o magistrado deve interpretar esses direitos como se interpretam os direitos fundamentais, ou seja, de modo a dar-lhes o máximo de eficácia; b) o magistrado poderá afastar, aplicado o princípio da proporcionalidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo irrazoável/desproporcional à efetivação de todo direito fundamental; c) o magistrado deve levar em consideração, “na realização de um direito fundamental,…

do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles…

povoa os principais pontos nos quais se discutem temas jurídicos. No que tange à problematização, indagou-se sobre a discussão quanto ao ferimento ou não do princípio do contraditório e da ampla defesa com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de utilização do instituto nos diversos procedimentos especiais previstos na legislação processual. A relevância social e científica do tema reside no fato de ser o referido instituto uma tentativa…

a competência do juízo na ordem de bloqueio em comarca diversa do Juízo. No segundo capítulo, a penhora on line é vista sob o prisma dos princípios que o circundam, trazendo à baila os confrontos e controvérsias destes, a efetividade da tutela jurisdicional, o princípio da menor onerosidade, e a flexibilização da ordem legal de bens nomeados à penhora. Em seguida, no terceiro capítulo, é realizado o estudo quanto à necessidade de uma legislação específica em relação ao processo do…

indeferimento de liminar. A concessão ou não de liminar está adstrita ao livre convencimento do Magistrado que toma por base os elementos trazidos aos autos pela parte, os quais deverão preencher os requisitos indispensáveis como a plausibilidade do direito firmado ('Fumus Boni Iuris') e a possibilidade de risco de irreparação de difícil reparação desse direito, Caso haja demora na prestação jurisdicional ('Periculum In Mora'), Devendo somente ser revista a decisão no caso de manifesta…

argumentos de direito, baseados na lei, que darão apoio à sua pretensão, realizando assim um julgamento de valor para realizado esta seleção. ▪ Decisão proferida pelo magistrado após ponderação dos argumentos das partes: neste caso, sinônimo de sentença, a decisão judicial também é um julgamento na acepção jurídica, pois leva o magistrado a valorar os fatos e o direito e posicionar-se a respeito do caso concreto. Os juízes, embora estejam vinculados a uma norma hierárquica que lhes…