A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

colusão entre as partes etc. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA 1.1 Petição inicial Somente se inicia o processo em regra por iniciativa das partes, fazendo necessária a petição inicial, documento necessário para que se invoque a prestação jurisdicional. A parti dessa inicial o processo será regido pelo principio do impulso oficial. A aptidão da inicial difere da sua existência, configurando pressupostos objetivos positivos de validade. Em determinados casos excepcionais é…

INTRODUÇÃO O curso de Especialização em Administração Judiciária proporcionou uma visão multidisciplinar aos participantes, especialmente aos magistrados, fazendo estes últimos saírem do isolado munus de julgador e levando-os a atentar também para o de administrador. Decorrência natural, a autora adere à discussão de temas alusivos à formação de magistrados, os quais rompem com a tradicional forma de resolução de conflitos, via sentença judicial, orientada para decisão, mas…

do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. 3.3. Atividade judiciária e atividade jurisdicional. 4. A atividade judicial danosa. 4.1. Responsabilidade por ato legítimo do Estado. 4.2. O erro Judiciário. 4.2.1. O erro judiciário penal. 4.2.2. O erro judiciário civil. 4.3. O funcionamento anormal da atividade jurisdicional. 5. Os limites à responsabilidade…

obrigação em tela, não podendo, pois, “data vênia”, a Justiça permanecer silente ante tal conjuntura, uma vez que, a ter que esperar a decisão final de mérito, o Autor sofreria um dano irreparável, e, inócuo seria o efeito da sentença, porquanto prestação de natureza alimentar é a destinada para a própria sobrevivência da pessoa humana, no caso, do filho do Requerido. 15. Destarte, pela logicidade, infere-se truísmo que ocorre na espécie a hipótese prevista no inciso I, do artigo 273,…

tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)"(5) até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se, deste modo, o procedimento de forma oral, conforme revela Theodoro Júnior quando expõe que se compreendiam duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e a prolação da sentença. Não havia advogados e as partes postulavam…

cortando a cultura de pinus cultivada na área em litígio. E, é notório que o corte das árvores cultivadas trás prejuízos de difícil e incerta reparação à REQUERENTE. Destarte, a toda evidencia a necessidade da REQUERENTE de buscar a tutela jurisdicional para de forma imediata e eficaz proteger seu patrimônio. II – DO DIREITO À CAUTELA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS A Requerente faz jus à tutela cautelar inominada, fundada no poder…

PROCESSO o instrumento que se põe à disposição do Estado para que ele possa compor a lide. TUTELA JURISDICIONAL: função jurisdicional é uma das manifestações da soberania do Estado. Consiste no poder de atuar o direito objetivo nos casos ocorrentes DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA é reconhecido como aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras…

possível. Daí decorre a inserção no Pergaminho Processual Civil dos arts. 730 e 731, que disciplinam no entender de Vicente Greco Filho (1995:94): “Uma forma de execução imprópria, porque não tem as características de substituição pela atividade jurisdicional da atividade desejada pelas partes.” José Carlos Barbosa Moreira (1996:301) vai mais além ao aduzir que “Daí submeter a própria Constituição da República a disciplina especial, no art. 100, o pagamento ao credor, para o…

conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as…

Exercícios sobre cautelares. 1. Qual é em termos gerais, a finalidade da propositura de uma ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação…