A Propriedade Atenderá A Sua Função Social

VARGAS TESTA Graduada em História e Direito (UEL) Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Aluna especial do Mestrado em Direito Negocial (UEL) Professora e Advogada FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO SEMINÁRIO I Aula 2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO Regulamentar a sociedade, assim como tutelar o bem maior que é a vida, por meio da preservação ambiental. Era de medo planetário (megaproblemas ambientais)…

veículo junto ao órgão, ou seja, há 11 anos, a motocicleta foi vendida a um terceiro, sendo fornecido a este os documentos necessários à transferência junto ao DETRAN. Porém, até a presente data, o comprador não efetuou nenhuma transferência de propriedade e sequer vem quitando os débitos relativos ao IPVA, licenciamento e demais taxas junto à Secretaria de Fazenda. Apesar da venda efetuada, o requerente não tem notícias do paradeiro, tanto do comprador quanto do próprio veículo. Desta…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos elencados, o inciso XXIII trouxe uma evolução ao direito de propriedade mencionando que “a propriedade atenderá a sua função social” (BRASIL, CF, 2008). Com base no estudo realizado e em seu conhecimento pessoal, explique a idéia de função social. Resposta: a sociedade tem acesso ao que esta propriedade tem a oferecer a retribuir não restringindo somente ao proprietário. Mas, vamos a correção da sua…

apenas a divisão das riquezas, como pretendeu Locke, ao declarar que a justiça existia apenas aonde há propriedade. O ‘seu’ representa algo que deve ser entendido como próprio da pessoa. Configura-se por diferentes hipóteses: salário equivalente ao trabalho; penalidade proporcional ao crime. A idéia de justiça não é pertinente apenas ao direito. A moral, a religião e algumas regras de trato social preocupam-se também com as ações justas. A justiça é, pois, um valor de conduta…

Introdução:................................................................................................................03 Função social da propriedade:.................................................................................04 O surgimento dos fundamentos jurídicos da função social da propriedade.......07 Formas da incidência da função social sobre o direito de propriedade...............14…

trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Também pode ser conceituado a vários ramos do direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente. 08/08/11 4) Objeto do Direito Ambiental: O direito ambiental tem por objeto regular as relações entre o homem e o meio ambiente, assim…

finalidades do sindicato XXII – É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE Assegura toda e qualquer propriedade, desde a imobiliária até a intelectual e de marcas. É um dispositivo pelo qual se reconhece à pessoa, no Brasil, o direito de ser proprietário de algo, em contraponto com exclusividade da propriedade estatal de outros regimes. XXIII – A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇAO SOCIAL Significa dizer que a propriedade não é um direito que se exerce apenas pelo dono de…

Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e sobre propriedade. A posse, conforme a noção adotada pelo direito civil, com fulcro na teoria objetiva, constitui-se em dar finalidade econômica à coisa, desde que o não haja exclusão prévia do ordenamento, denominando a situação como mera detenção1. De acordo com a lição de San Tiago Dantas: “a propriedade, dizia Windscheid, é o direito em que a vontade do titular é decisiva com relação à…

COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade. - prisão em flagrante não tem prazo, enquanto houver…

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE SALVADOR - BA 2012 ISLY ARCANJO MARQUES VICTOR FALCÃO SALVADOR - BA 2012 INTRODUÇÃO A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais justa e igualitária, tal fato se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse da coletividade; portanto a propriedade urbana deverá cumprir sua função social…