A Propriedade Atenderá A Sua Função Social

um bem-estar quando à deriva de uma vida solitaria; foram aí que surgiram as pequenas cidades. Atualmente, elas vêm adquirindo uma dimensão tão demasiada de forma que se torna difícil um controle organizacional dos aspectos políticos, econômicos, sociais, jurídicos e ambientais. Por isso, no Brasil, após previsão expressa do Poder Constituinte Originário, em 1988, surgiu o dispositivo legal que supriu a lacuna organizacional das cidades brasileiras. O principal problema que surge é o de…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A LIBERDADE: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

Sumário 1.DIREITO EMPRESARIAL 3 1.1 Direito Comercial 3 1.2 Direito Empresarial 3 1.3 Empresa 3 1.4 Empresário 3 1.5 Nome da Empresa 3 2. DIREITO EMPRESARIAL 4 2.1 A Função Social da Empresa 4 3. DIREITO CAMBIÁRIO 4 3.1 Títulos de Crédito 5 3.2 Teoria Geral dos Títulos de Crédito 5 3.3 Princípios Cambiários 5 3.4 Conceito de Títulos de Crédito Conforme o Novo Código Civil Brasileiro 5 3.5 Conceito do Pprincípio da Cartularidade 5 3.6 Conceito do Princípio da Literalidade 5…

autoridade judiciária;  não haverá juízo ou tribunal de exceção;  o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.  A PROPRIEDADE:  é garantido o direito de propriedade;  a propriedade atenderá a sua função social;  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de 1 CIÊNCIAS CONTÁBEIS –…

“certas pedras na obra”. 1.2 OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS DA AÇÃO A Ação de Nunciação de Obra Nova, chamada pela doutrina moderna de Embargos de Obra Nova, tem como função específica solucionar os conflitos surgidos no confronto entre o direito de propriedade e o direito de vizinhança. Incluído como uma vertente do direito de propriedade, o direito de construir é o que se contrapõe ao direito de vizinhança no procedimento judicial ora estudado. Disciplinada no Capítulo VI do Livro IV –…

UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JOINVILLE 2013 ACADÊMICO: MICHAEL ANGELO CAPISTRANO MELO. USUCAPIÃO: UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Estabelece…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Busca pela Justiça Social. 3. Das Garantias (Fundamentais) Constitucionais. 4. O Novo Conceito do Direito à Propriedade. 5. Da Função Social da Propriedade. 6. Responsabilidade Social da Empresa. 7. Objetivos e Benefícios das Empresas com o Fim Social. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Perseguindo a tendência mundial da chamada Globalização dos mercados, a qual privilegia o

Art. 5 1- O que são direitos fundamentais? Observa-se que dentro da sistemática brasileira adotada pela Constituição brasileira, o termo “direitos fundamentais” é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais , coletivos, sociais, nacionais e políticos. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos formalmente; deve…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL” Boa Vista – RR 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL” Trabalho apresentado para obtenção…

RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS “Para que o papel social seja cumprido não basta que a empresa funcione, o que é necessário são as decisões dos administradores, que sempre devem ser voltadas para o bem comum, sem que se esqueça, entretanto, o escopo final de qualquer empresa, que é o lucro.” (BINDACO, 2013) A alguns anos se tem deixado de ver a empresa apenas pelo ponto de vista do lucro. Ela passou a ter responsabilidade social e ser uma instituição social que influência na…