DIREITO DE PROPRIEDADE

DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE PROPRIEDADE  Localiza-se no artigo 5º da CF nos Parágrafos:  Caput - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.  X X I I – É garantido o direito de propriedade,  X X I I I – A propriedade atenderá a sua função social,  X X I V – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, DIREITO DE PROPRIEDADE    X X V – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, X X V I – A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, não será objeto de penhora para pafgamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo as leis sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O direito de propriedade é um direito individual, sendo assim, uma cláusula pétrea. DIREITO DE PROPRIEDADE / CONCEITO: Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. DIREITO DE PROPRIEDADE / FUNÇÃO SOCIAL …

Estado e a Função Social da Propriedade Urbana em face a Constituição Federal Aluno: Ana Cláudia Lopes Correa Parente Orientador: Santarém, Pará 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Estado e a Função Social da Propriedade em face da Constituição Federal de 1988. Autora: Ana Claudia Lopes Corrêa Parente Orientador: Área de Concentração: Direito Público Linha de Pesquisa: Duração: 06 meses Início: fevereiro de 2015 Término: julho de 2015 2. TEMA O Estado e a incidência do…

Quando se fala em Liberalismo Clássico não podemos deixar de citar Tocqueville e Stuart Mill, que tem como princípios: liberdade, tolerância, defesa da propriedade privada, limitação do poder e individualismo. No entanto Tocqueville em uma de suas obras nos relata que acredita na igualdade de condições o que possibilita a criação de opiniões, produz sentimentos, sugere práticas e modifica tudo o que não produz. Falando em democracia o que predomina certamente é a…

site do Senado Federal www.senado.gov.br você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. (5,0 pontos) 2. Nesta disciplina, você estudou os Direitos e as garantias fundamentais, individuais e…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 1. Aspectos Preliminares: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ratificou a importância conferida à propriedade pelo Homem, quer por razões econômicas, financeiras ou políticas, que refletem diretamente nos meios de produção e o proveito que têm para a sociedade como um todo. Historicamente, houve a mudança no posicionamento já que a propriedade deixou de ser vista, como um direito absoluto relativizando-se, com a introdução do…

direito a vida digna, a função social da propriedade e o direito a propriedade privada, como vejamos: O Professor de Direito Constitucional JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra doutrinária intitulada de “Curso de Direito Constitucional Positivo” (18ª ed., Ed. Malheiros, págs. 797/798) quando trata da “Função social da propriedade rural” e diz que esta também está inserida no princípio da ordem econômica (art. 170, III, CF/88), traz lições importantes sobre esta conjugação de artigos da…

BARROS DIREITO DE PROPRIEDADE SANTO ANDRÉ – SP 2012 LUCIANO SANTOS BARROS DIREITO DE PROPRIEDADE Trabalho da disciplina Direito Constitucional, do curso de Graduação em Direito pela Universidade do Grande ABC, orientado pelo professor Roberto Vitorino SANTO ANDRÉ – SP 2012 “ O talento é feito na solidão; o caráter, nos embates do mundo” …

PROPRIEDADE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL ELISANGELA MÜLLER RESUMO O direito de propriedade é o mais importante e concreto de todos os direitos subjetivos, ou seja, é o direito legítimo por excelência, a base do direito das coisas. Portanto, sua importância é relevante no âmbito do direito, igualmente como na sociologia e na economia, pois há que se observar sua função social às faculdades inerentes ao direito de uso e gozo, já que a Constituição Brasileira…

1 INTRODUÇÃO O direito de propriedade vem sofrendo diversas modificações com o passar dos anos. Deixou de ser visualizado como um preceito absoluto e individualizado, passando a ser visto como um direito relativo. Hodiernamente, se existe algo de absoluto na propriedade é justamente a sua função social. Assim sendo, a propriedade deverá estar voltada não somente para atender as necessidades de seu proprietário, mas também para o bem geral de toda a sociedade e do ambiente. A função…

da aplicabilidade do princípio da função social da propriedade. Introdução "A propriedade atenderá à sua função social" (art. 5º, XXIII, CF/88). Não obstante já ter sido objeto de tantos debates jurídicos, tanto na seara constitucional quanto na seara do direito privado, o tema função social da propriedade parece ainda não ter sido compreendido, em toda sua perfeição, pela sociedade. É comum ouvir-se frases como: "em minha propriedade tudo posso, faço dela o que bem…