A Propriedade Atenderá A Sua Função Social

ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ -.” II – Fundamentação teórica e fática O presente trabalho tem o escopo de analisar a função social da posse na perspectiva civil-constitucional, especialmente no que tange o direito de laje, sustentando a possibilidade de concessão por parte do superficiário a um segundo concessionário do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. Inicialmente,…

naquele local. II DO DIREITO A pretensão do Requerente encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no inciso XXII do artigo 5º, que dispõe: “é garantido o direito de propriedade”. No mesmo diploma legal, especificamente no artigo 5º, inciso XXIII, tem-se disposto que “a propriedade atenderá sua função social”. Conforme está demonstrado nas folhas de fatura de energia elétrica, água e esgoto, o Requerente reside no imóvel há nove anos, pelo que demonstra a escritura…

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 5ºConstituição Federal Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

Nossa sociedade tem sua origem em profundas fundações patriarcais. Este modo social se constituía em das relações familiares entre o senhor de engenho e a metrópole. Raramente havia transações comercias entre as capitanias. Dentro das capitanias, as propriedades se auto sustentavam, não necessitando de contratos com fornecedores de bens ou serviços. A exceção da compra e venda de escravos. Falar de uma função social do contrato neste período é totalmente inadequado, a menos que…

2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 2.1 O Nascimento da Propriedade Desde o início da vida na Terra o homem usou de seu trabalho ou de escravos para obter alimentos para si e sua descendência. A Bíblia, no Gênesis, já descreve esta incumbência como condição da vida humana na terra, assim fizeram os hebreus, os egípcios e tantos outros povos. Mesmo registros mais recentes não explicam muitas das questões que podem ser indagadas sobre o uso da terra, o convívio dos homens em relação a ela…

HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela Constituição Cidadã,…

2.Direitos Reais---------------------------------------------------------------------------2 3.Direito de Propriedade---------------------------------------------------------------2 4.Restrições ao Direito de Propriedade---------------------------------------------5 5.Evolução histórica da Propriedade------------------------------------------------6 6.Características da Propriedade----------------------------------------------------7 6.1. Direito…

fundamental e a função social da propriedade. Por fim, fazem-se algumas considerações sobre o trabalho em questão. 1 CIDADANIA E DEMOCRACIA: o acesso à moradia A Carta da República de 1988 estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados (Art.6º). Nesse sentido, o direito à moradia faz parte da composição dos direitos…

......................................................................................................04-05 4. Principais particularidades dos conceitos (Empresa e Empresário)........................05 5. Noções de Direito Empresarial e sua Função Social...............................................05 6. Aspectos Legais da Empresa pesquisada................................................................05 7. Conceitos Básicos dos Títulos de Crédito.........................................

DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS Art. 5º - XXXIV Objetivo: Defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública. Podem propor: qualquer pessoa, nacional ou estrangeira. -Dir. Dev. Ind. Coletivos -Direitos Sociais -Nacionalidade -Direitos Políticos -Partidos Políticos - ATENÇÃO ART. 5º § 1º - As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais possuem aplicação imediata. - Direitos e garantias Fundamentais – art. 5º ao 17