A Propos Reclamaçao Trabalhista Contra Que Foi Julgada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move contra B, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895,I da CLT, interpor, tempestivamente, seu RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que a…

, por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da reclamação trabalhista promovida por, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamada impugna por completo os pedidos e valores constantes da inicial, uma vez que desprovidos de qualquer amparo fático ou legal, senão vejamos: DA LEITURA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL O Reclamante propôs ação, alegando que foi contratado para exercer função de auxiliar técnico,

reclamante – arquivamento sem resolução do mérito; ausente o reclamado ocorre a revelia. Se a parte não comparece para prestar o seu depoimento pessoal ocorre a confissão. PROTEÇÃO: não se trata aqui do princípio protecionista do direito material trabalhista que busca assegurar direitos mínimos aos trabalhadores (art. 7º, CF); no direito do trabalho vige a regra do art. 818, CLT, e 333, CPC, entretanto vige o princípio da aptidão probatória (espécie de “inversão do ônus da prova”) –…

Centro Universitário Fieo Curso Direito Trabalho De Direito Trabalhista Nome: Fábio Nascimento de Araujo Prontuário: 12103615 Turma: NA6/G3 Nome: Felipe Borges Prontuário: 12100791 Turma: NA6/G3 SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Embora o presente trabalho analise a legitimação extraordinária sob a perspectiva dos sindicatos obreiros, necessária se faz uma observação: a substituição processual no seio da Justiça do Trabalho não está adstrita à atuação das entidades associativas.…

D. Juízo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., para, com fundamento no arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I–RESUMO DA INICIAL O Autor propôs a presente ação alegando que adquiriu da Ré, mediante contrato de compra e venda com reserva de domínio, um caminhão-betoneira, pelo preço de R$ 120.000,00, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 2.500,00, reajustáveis de acordo…

Como desdobramento desse princípio, exsurge um outro: o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, CF). - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: constitui uma garantia do cidadão e da sociedade contra o arbítrio dos juízes. Com efeito, prenuncia o artigo 93, IX, da CF. O preceptivo em causa consagra dois outros princípios: o da obrigatoriedade da fundamentação das decisões e o da publicidade dos julgamentos. O princípio da…

Produção de coisa julgada. b) Princípios da jurisdição: • Investidura - legalmente investido na função de julgado; • Indelegabilidade - juiz tem que exercer sua função pessoalmente - é intransferível; • Aderência - o juiz não pode exercer a jurisdição fora do deu território. c) Quanto à matéria: • Penal - é exercida na aplicação do poder de punir. Como coação contra delitos; • Civil - ela trata sobre as lides de natureza não penal, excetuadas as jurisdições trabalhistas e…

(Procuração em anexo – Doc. 00), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a…

domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000, pelo…

Aplicação da Súmula 298 do TST. 2007. 104 folhas. Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília – UCB, Brasília – DF, 2007. A exigência do requisito do prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento…