A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses públicos e individuais indisponíveis, como veremos a seguir. Dentre os dispositivos legais que podemos encontrar…

Ministério Público Instrumento de Atuação Judicial  Compete ao MP promover ação direta de inconstitucionalidade (Adin), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, inquérito civil e ação civil pública, entre outras iniciativas. É de competência privativa do MP a propositura de ação penal. Ministério Público Atuação extrajudicial  Uma das…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação concorrente Para a defesa coletiva de direitos, possuem legitimação concorrente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam…

A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ana Paula Gilio Gasparotto A nação brasileira sempre lutou para que o Estado assegurasse alguns direitos fundamentais, que eram constantemente violados até mesmo com o respaldo constitucional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que proclamou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, institui-se postulados, a fim de assegurar os tão desejados direitos, bem como as garantias fundamentais de…

Acadêmico: Herlon Machado da Silva Curso: Direito – 6° Período Disciplina: Direito Ambiental III Professora: Silvia Turra Grechinski. Análise Ação Civil Pública – Autos n. 0900002-24.2014.8.24.0126 Histórico da Ação Civil Pública A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 e §§, inseriu instrumentos para proteção do meio ambiente, sendo este último definido por Hely Lopes Meirelles como “o conjunto de elementos da natureza – terra, água, flora e fauna – ou criações…

instituir um órgão estável e permanente, com a finalidade de promover a ação penal pública, a defesa dos hipossuficientes e dos interesses sociais e individuas indisponíveis. E extinção do feudalismo estimulou a cenralização administrativa da justiça, impondo a imperiosa necessidade de se organizar a representação da sociedade junto aos tribunais e de instituir uma função destinada a promover a iniciativa e a persecução da ação pública. Eis aí outro componente que concorreu para o…

fauna, flora e biodiversidade. ➢ Corresponde, portanto, aos elementos naturais que são tradicionalmente associados ao meio ambiente. ➢ A expressão “meio ambiente” surgiu para designar tais elementos naturais. Existem independentemente da ação do homem, embora possam, por obvio, sofrer a conseqüência daquela. O meio ambiente artificial ➢ Compreende o espaço urbano construído, abrangendo o conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e equipamentos públicos, tais…

UNIFACEX AMESS- II Idoso na Constituição de 1988, Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. Docente: Deriscleia Ramos Constituição Federal-1988:  a) o art. 3º, IV, dispõe que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  b) O art. 230 dispõe que: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na

Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. Correto b. Promover o inquérito civil e ação civil pública. c. Zelar pela proteção do patrimônio público. d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública. e. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo…