A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE…

do título VI do Código Civil refere-se às espécies de contrato do mandato. A procuração será prova de que o outorgado está investido de poderes de representação. Existem vários tipos de procuração, são elas: 1 - Quanto à natureza a) Procuração Judicial (procuração com a cláusula Ad Judicia): é aquela destinada a procurar em juízo b) Procuração Extrajudicial (procuração Ad Negocia): destinada para os negócios em geral. 2 – Quanto ao instrumento a) Procuração Pública: registrada…

resolvida em outro juízo. É o que ocorre na controvérsia séria e fundada a respeito do estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Exemplo: discussão sobre a anulação do casamento no juízo cível, para julgamento do crime de bigamia no juízo penal. Neste caso, o juiz pode produzir as provas consideradas urgentes e o Ministério Público, se a ação penal for pública, quando necessário, ingressará com a ação civil ou nela intervirá. A decisão da esfera cível vincula a decisão na esfera penal. …

PALAVRAS-CHAVE Investigação Criminal, Legitimidade, Ministério Público. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS art. – artigo n. – número p. – página CF – Constituição Federal CPI’s Comissões Parlamentares de Inquérito CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPT –…

contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais3. Verifica-se, então, a gravidade da violação de um princípio, sendo que a Carta Magna prevê as ferramentas necessárias para conter o abuso de poder, propondo, diante da ilegalidade, a ação direita de inconstitucionalidade (ADI) com o escopo de neutralizar toda norma que não esteja em consonância com o preceito fundamental e solucionar determinados conflitos existentes. 2.1 DIGNIDADE da pessoa Humana A…

.................................. 5.1 Regressivo................................................................................................ 6. PROCEIMENTOS ESPECIAIS................................................................... 6.1 Ação Rescisória........................................................................................ 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade....................

monografia, amigos, familiares, professores, especialmente o Professor Humberto Fernandes que me ajudou na elaboração desta monografia e esteve sempre disponível para elucidar as dúvidas que por ventura aparecessem. LISTA DE ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental Art. – Artigo CF – Constituição da República Federativa do Brasil CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público HC – Habeas Corpus RHC – Recurso em Habeas Corpus …

brasileira, do período de 1964 à 1985, viveu o período da ditadura, após o golpe de estado aplicado pelos militares. Visando manter o poder, os militares redigiram uma nova constituição, sendo esta aprovada em 1967. A constituição de 1967 respaldava a ação dos militares e serviu como uma norma antidemocrata para controlar o povo brasileiro. Em 1988, alguns anos após o fim da ditadura militar, foi promulgada um novo texto constitucional, a Constituição da Republica Federativa do Brasil. …

compreender o papel de cada um na ação penal. A partir dessa leitura, você irá compreender a necessidade e as peculiaridades da atividade desempenhada pelo magistrado no curso da ação penal, pelo promotor de justiça, pelo acusado e seu defensor, assim como pelo curador, pelo assistente da acusação e pelos auxiliares da justiça. A doutrina costuma citar muitas vezes a expressão latina actus trium personarum, como o elenco necessário para o regular desenvolvimento da ação penal,…

funções institucionais do Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei: 1 a) para a proteção,…