A Promotoria De Justiça Do Patrimônio Público E Cultural

ORGANIZAÇÃO PÚBLICA 4 2.2 DOS CONTRATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 5 2.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 6 2.4 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 7 3 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 9 3.1 FIGURAS 9 3.2 QUADROs 10 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa desenvolver um diagnóstico de práticas do Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas em determinado Órgão Público. O órgão escolhido foi o Ministério Público do Estado de Goiás, situado às margens da…

do Ministério Público do Estado do Pará 2006 Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 2 Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 3 Sumário LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério Público…

(redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime…

de produtos ou prestação de serviços. O artigo 5o. define que o Poder Público deve oferecer condições através de instrumentos institucionais que consolidem e que promovam a exata aplicação dos pressupostos e dos objetivos da Lei de Consumo. Para tanto, destaca cinco itens, dentre outros, que devem ser fomentados pelo Estado: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I – manutenção…

principalmente com o olhar crítico no que tange ao Meio Ambiente. Assim, destacaram-se: “Plano diretor é o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.” (ABNT, 1991) “Seria um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um conjunto de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

conhecimento de mulheres e homens sobre a existência de alternativa legal para enfrentar a violência doméstica e familiar (DataSenado, 2011; Fundação Perseu Abramo, 2010, IBOPE/Instituto Avon, 2009, IBOPE/Themis, 2008 entre outras). Isto sem falar do debate público que é mobilizado em torno de ocorrências de violência contra a mulher e que acaba também contribuindo para problematizar a aplicação da lei e os limites que são enfrentados para a concretização da proteção dos direitos das…

será seu companheiro e guia em todas as horas. Saibam que o Ministério Público é seu aliado. E m um momento em que se discute a temática de Direitos Humanos, com a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, e o cumprimento das Metas do Milênio, apresentamos este trabalho Rodrigo Filgueira de Oliveira Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Coordenador do CAO-Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Secretário-Executivo do Grupo…

Ressocialização ................................08 FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS Sec. de Estado da Fazenda ......................................................................10 PROCURADOR GERAL DO ESTADO Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio ............................15 FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR CONTROLADORA GERAL DO ESTADO MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA ÁLVARO JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS…

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 3.710, de 19 de janeiro de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Dos Princípios Institucionais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…