A Promotoria De Justiça Do Patrimônio Público E Cultural

..................................................................7 2.1.4. Organizações Sociais.................................................................................................7 2.1.5. Organizações da Sociedade civil de interesse Público – OSCIP .............................8 3. ASPECTOS PRÁTICOS............................................................................................................10 3.1. Legislação tributária do terceiro setor................................

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E BÁSICO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES EDITAL N.º 1 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2013 – MP/GO, DE 28 DE JUNHO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15, VII, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998,…

Teoria Geral do Processo Ministério Público Introdução O trabalho a ser apresentado tem como objetivo compreender as funções pertinentes as ações Jurisdicionais do órgão do Ministério Público. “O MP é uma instituição oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, na defesa dos direitos sociais, entre eles à educação, à saúde, o meio ambiente, os direitos dos idosos, crianças

experiências, responsabilidades e novos relacionamentos com outros jovens, com os adultos e, outros grupos no meio social. Assim, para pensar a adolescência, fazem-se necessário considerar, além dos aspectos psicológicos, os aspectos fisiológicos e sócio-culturais, para que possa refletir sobre o mundo, o cenário em que esses jovens são e/ou estão inseridos. 3. Eixos norteadores das medidas socioeducativas O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criado…

do meio ambiente." Ainda constou como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99, o qual tipifica como infração à Flora "Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quando de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução.". Ora, da simples análise dos dispositivos legais acima, não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, por seu representante infra-assinado, usando das atribuições que lhe são conferidas, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 225 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis…

da população decorresse não somente de fatores naturais. Com o objetivo de orientar administradores públicos, planejadores, investidores bem como as organizações da sociedade civil de forma geral, a prefeitura vem editando e publicando há dezessete anos o Banco de Dados Integrados − BDI, que contem informação dos dados gerais do Município de Uberlândia, oriundos de coletas junto aos segmentos público e privado nas esferas municipal, estadual e federal, empresas e organizações da…

senso comum das pessoas, que se tornou “cultural”. Nos dias atuais, é comum presenciar práticas ditas como culturais, mas que ferem a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais. Infelizmente, mesmo consideradas inconstitucionais, elas continuam sendo aprovadas, regulamentando essas atividades e tornando-as legais aos olhos da Justiça. No Piauí, a vaquejada é considera por muitos como um esporte. Mais que isso, ela é dita como uma atividade cultural, e por conta disso foi…

escolaridade, sendo que as mulheres que tem uma menor instrução escolar estão mais propensas a este tipo de violência. A mesma não é apenas um problema social, aliado necessariamente à pobreza, abuso de álcool ou uso de entorpecentes, mas relevante problema cultural, advindo das diferenciações de gênero. As vítimas muitas vezes são incapazes de denunciar seus companheiros, devido a fatores como: medo de enfrentar o agressor ou a sociedade, de perder a residência e por se acharem…

sinônimo para organização do terceiro setor, diversos pesquisadores dizem que a organização não governamental é apenas um dos tipos de entidades do terceiro setor, e outros, como Tomáz de Aquino Resende, Ex-Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela de Fundações de Minas Gerais, afirmam que “Apesar do sentido ser o mesmo para os termos Terceiro Setor ou ONGs, a última denominação tem sido mais vinculada às organizações que tenham suas…