A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 2; b) este caderno de prova tipo 2, com o enunciado das 100 (cem) questões, sem repetição ou falha.  Não será permitida a permanência de candidato em sala de prova portando aparelhos eletrônicos como pager, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica,…

CIVIL CURSO A DISTÂNCIA MÓDULO I CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL GENERALIDADES A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Ademais, o Código Civil regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de…

Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e…

CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome…

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

administrativas, civis e penais poderão cumular-se, sendo independtes entre si. RAZÃO: deixou de ser incluidas todas as condutas que hoje são punidas por nocivas ao meio ambiente. Ex: - crimes contra a difusão de pragas, contido no Art. 259-CP1 - proibição de Pesca de Cetáceos (baleias, golfinhos) nas aguas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/872. Ou a contravenção preista na alinea “m” do Art. 26 da Lei nº 4771/65.3 1 Art. 259 – CP – Dos Crimes…

características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da constituição. A constituição não depende do legislador, ela é uma norma com eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode…

em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a parte não pode optar pelo procedimento ordinário, sumário ou…

até decisão final transitada em julgado; prevalecendo o princípio de forma menos gravosa ao devedor; os embargos à execução seriam julgados por sentença; contra esta sentença as partes poderiam apelar, e esse recurso recebido no efeito devolutivo não estimulava se promover a execução provisória. A satisfação final do credor, de forma definitiva, sem exposição do risco da execução provisória, só dar-se-ia plenamente após revestida de coisa julgada a decisão proferida nos embargos…

DE REGISTRO DE PREÇOS 21 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 22 DA ALTERAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS 25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 26 DOS PRAZOS 27 DO FORO PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2011 PROCESSO/CP Nº ENVIO DAS PROPOSTAS: A partir do dia _____/____/____ ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às _____:_____ horas do dia ____/____/____. LOCAL: www.comprasnet.gov.br. A…