A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

prevenção especial. Fala-se em prevenção especial, na medida em que é aplicada para promover a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinqüir. Fala-se em prevenção geral, na medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição) c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória – A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela…

personalidade de direito publico”. (p 465). “ Os empregados públicos são todos os titulares de emprego publico da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados também de celentistas. Não ocupando cargo público e sendo celentista, não tem condição de adquirir a estabilidade constitucional”.(p 465). “Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37,…

homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”. Todavia, não há motivos para desespero, pois não nos preocuparemos, na presente apostila, com este aspecto filosófico e conceitual do mundo da ética. Na verdade, considerando a necessidade premente, qual seja,…

dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. C Apenas os…

das prerrogativas FARAÓ. Fiscalizar; Alterar unilateralmente; Rescindir Unilateralmente (art. 79, I, da 8.666/93); Aplicar Sanções (art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93); Ocupar bens. 1.2.2. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato – Equilíbrio entre direitos e deveres econômicos e financeiros por ocasião da celebração do contrato. A CF estabelece a necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro na forma do art. 37, XXI. 1.2.3. Não aplicação ou Aplicação…

Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do…

com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em CESPE. Como o edital ainda não foi publicado, iremos basear o nosso conteúdo programático nos termos do último concurso do órgão, realizado em 2010 e organizado pelo CESPE. Todavia, deve ficar claro que faremos todas as adaptações necessárias caso o edital seja publicado durante o decorrer do curso e apresente eventuais tópicos que, a princípio, não seriam abordados em nossas aulas. A propósito, muito prazer, meu nome é…

de 1988. 1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1 06 Aula: Repartição das Competências Constitucionais: Administrativa (exclusiva e comum) e Legislativa (exclusiva, privativa, concorrente, residual e cumulativa). 1 07 Aula: Estrutura do Poder Legislativo no…

leis Forma de Estado é como um poder se manifesta na esfera territorial: Unitário: É aquele que em sua estrutura não há a presença de estados membros, existindo apenas um ponto que emana poder político (legislativo, executivo e judiciário). Ex: França. É uma administração mais concentrada e centralizada, partindo todas da capital do Estado Estado composto Confederativo: É aquele formado por vários estados soberanos por meio de um tratado internacional e não há a possibilidade de…

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento…