A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na…

concurso do INSS. A nossa matéria (Noções de Direito Constitucional) certamente estará no seu concurso e, por isso, estamos começando hoje uma árdua jornada. www.cers.com.br 2 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro Preparar-se para concurso não é uma tarefa tão simples, principalmente após a publicação do edital. É tempo de fazer sacrifício, em nome de uma conquista que virá em breve e que compensará cada minuto de esforço. Nos momentos de cansaço, lembrem-se dos…

Nacional Concurso Público: PFN - 2012 (Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012) Gabarito Cargo: Procurador da Fazenda Nacional 4 1. Nome: 2. 3. 4. Prova Objetiva Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição: Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de…

desenvolvimento econômico, social e ambiental. Não basta apenas a canalização de vultosos recursos para a educação formal: das letras, das artes e das ciências. É preciso ir mais longe, ultrapassar barreiras e proporcionar experiências únicas, capazes de transformar a vida das pessoas, todos os dias. Nesse caminho, trilha o premiado projeto OAB Vai à Escola, da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Representa uma quebra de paradigma não apenas na forma e no conteúdo,…

Professor Cássio de Mesquita Barros, e aos membros da minha banca de qualificação, Professores Paulo Eduardo Vieira de Oliveira e Homero Batista Mateus da Silva, pelas preciosas observações e sugestões. Como pois interpretar, o que os heróis não contam? Como vencer o oceano, se é livre a navegação, mas proibido fazer barcos? Carlos Drummond de Andrade RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual…

--- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ). E artigo 25 da Lei 12.016/09. Legitimação Passiva Tributo Municipal: ISS --- Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias; ITBI/ IPTU --- Diretor do departamento de Rendas Imobiliárias. Tributo Estadual: --- Delegado Regional Tributário. Tributa Federal: Não Aduaneiro – Delegado da…

as provas produzidas, procuram convencer o Juiz de que os fatos existiram, ou não, ou, então, de que ocorreram desta ou daquela maneira.” (grifo nosso) 2. Princípios As provas são regidas por princípios diversos, destacando-se, entre eles os seguintes elencados: Princípio da autorresponsabilidade: Diante do qual as partes assumem as conseqüências de sua inatividade, erro ou atos intencionais. Assim, as partes não precisam arrolar nenhuma testemunha. Mas a falta da mesma pode…

síntese sinteticíssima do diploma a que serve de frontispício. João Barbalho declara que o preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que.fim foi estabelecida a Constituição. Função do preâmbulo: Sabe-se, hoje, que o preâmbulo não é destacável do documento constitucional, mas parte integrante dele, sendo utilizável, inclusive, como elemento de interpretação dos demais dispositivos da Constituição que abre, com o que concorda, dentre outros, Alexandre de Moraes, para…

1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente.) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. §1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus…

domínio útil e a posse na hipótese tributária. Quanto a essa questão existem duas correntes doutrinárias predominantes. A primeira afirma a inconstitucionalidade pura e simples do dispositivo mencionado. A segunda, que parece mais adequada, afirma que não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus domini. Critério espacial: IPTU: "localizado na zona urbana do município" ITR: "localizado na…