A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

1 O OBJETIVO DO TRABALHO René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em…

legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

pela razão. A palavra “moral” deriva do latim mores, relativo aos costumes. Seria importante referir, ainda, quanto à etimologia da palavra moral, que esta se originou com a intenção dos romanos traduzirem a palavra grega êthica. E assim, o termo não traduz por completo, a palavra grega originária. É que êthica possuía, para os gregos, dois sentidos complementares: o primeiro derivava de êthos e significava, numa palavra, a interioridade do ato humano, ou seja, aquilo que gera uma ação…

Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. JUIZ Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. JUIZ Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. TODOS Art. 113.…

pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA (assim, todas as normas de direito público não podem ser modificadas…

INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS MATERIAL NECESSÁRIO 1. POP 504 e viatura. ETAPAS PROCEDIMENTOS Conhecimento da ocorrência POP 101.01 Deslocamento para o local da ocorrência POP 101.02 Chegada ao local da ocorrência POP 101.03 Localização da(s) pessoa(s) em atitude suspeita POP 101.04 Adoção de medidas específicas Atuação de ente não especializado em infrações penais ambientais Busca pessoal POP 101.06 e 302.01 Busca e apreensão domiciliar POP 107.01 e 302.01 Vistoria em…

ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de consignação foram…

necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da sentença. Ex: Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor…

o rito sumaríssimo na Justiça. Abordamos cada peça processual, as provas que podem ser produzidas, a grande limitação para o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, os prazos do rito sumaríssimo, em sua grande maioria não cumprido pelo próprio Poder Judiciário, face a falta de condições materiais e de aparelhamento. Questionamos a observância das regras do rito sumaríssimo pelos juízes, advogados e funcionários da Justiça. Fizemos uma exposição da aplicabilidade da Lei em si.

torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria DRF/MOS nº 42, de 23 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2009, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório, na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei…