A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

por decisão judicial. Pagamento retroativo ......................................... 11 Concurso público. Experiência profissional. Previsão no edital. Contabilização do período de estágio11 Polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento na região metropolitana .................................. 12 Adicional de penosidade. Zona de fronteira. Regulamentação específica ........................................... 12 Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício em local de…

1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA II Poder constituinte - Originário: Corresponde ao poder de fazer uma constituição. Assim, estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira constituição, quanto na elaboração de qualquer constituição posterior. A teoria foi concebida por um religioso francês, chamado Emanuel Joseff. Se baseou em três perguntas: O que é

dedicação para com seus alunos; a todos os professores que formam o Curso de Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, aos colegas e aos funcionários que de alguma forma contribuíram para que eu alcançasse os meus objetivos. Tente, e não diga que a vitória Está perdida Se é de batalhas que se vive a vida. Tente outra vez [...]. Raul Seixas RESUMO Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A…

Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção…

Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2-São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto a- a…

lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. A lei disciplina os contratos e lhes dá eficácia jurídica. Os contratos só são reconhecidos porque a lei o sanciona. A autonomia privada é o que permite que sejam criados outros contratos que não estão no código. Exige-se que se respeitem determinados requisitos. As obrigações que nascem das obrigações unilaterais da vontade são as que derivam da lei, pois a lei lhes dá plena eficácia. A mesma coisa pode ser dita dos atos ilícitos.…

do Processo Civil) Revisão final: Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) Joana Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…

aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas. Além disso, se a sua cidade já tem Plano Diretor, mas ele tem mais de 10 anos, o Estatuto também determina que ele deve ser revisto ou feito um novo plano. E se meu município não precisar fazer Plano Diretor? Mesmo que a cidade não se encaixe em nenhum dos casos citados acima, ela pode (E DEVE) ter um Plano Diretor. É bom que tenha, pois todos devemos planejar nosso futuro e decicir como queremos que nossas cidades cresçam. E também…

Souza, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogada e servidora pública federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos:…