A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao princípio da confiança, lealdade e solidariedade como extensão da própria vedação do comportamento contraditório, tão usados nos tribunais brasileiros hodiernamente.[1] Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé Subjetiva. Venire contra factum proprium. Propriedade. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Direitos Reais. 2. Princípios dos Direitos…

OBRIGAÇÕES Pagamento - Generalidades Quem deve pagar. A quem se deve pagar Objeto do pagamento Prova do pagamento Pagamento feito por terceiro: interessado e não interessado Lugar do pagamento Tempo do pagamento Pagamento – Generalidades O fim natural das obrigações se dá com a efetivação da prestação (denominado pagamento). No entanto, a extinção das obrigações pode ocorrer por outros fatores como os meios indiretos de pagamento, decurso de tempo, etc.…

formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado unilateralmente pela AP, dentro dos critérios estabelecidos na Lei 8666/93. Não há interferência, tampouco participação do licitante vencedor na elaboração de um contrato administrativo. Além disso, não há surpresa para o licitante vencedor do objeto e cláusulas do CA porque ele o conheceu previamente no edital. A apresentação dos documentos pelos licitantes tem por…

ilegalidade ou abuso de poder; b) Habeas data; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; c) Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,…

multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou…

ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus, habbas datas, mandado de injução. A ideia central da CF foi garantir direitos fundamentais. Se vc propõe e ganhou, não tem necessidade recurso ordinário. Se a…

fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas…

presa Quadro de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32…

Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2) Fato Jurídico – são todos os acontecimentos no mundo dos fatos que geram efeitos no mundo jurídico com ou sem vontade humana: A) Fato Natural: ocorre sem a participação da vontade humana B) Ato Jurídico LÍCITO: que não afronta a norma, a moral e os bons costumes: *“Strictu Sensu” – meramente lícito,…

responsabilidade pré -contratual, como a responsabilidade contratual e a pós-contratual. Em todas essas situações sobreleva -se a atividade do juiz na aplicação do direito ao caso concreto”, porque não encontrará apenas na norma legal o tipo normativo a aplicar ao caso concreto, mas terá de descer até aos usos e costumes locais para definir a eticidade e, consequentemente, a licitude do comp ortamento dos contratantes, e ainda para bem definir o conteúdo da relação obrigacional. O…