A Probidade Administrativa

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…

FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de improbidade administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da…

atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito…

lícito e o honesto por que nem sempre estes coincidem. Deve ser lembrado que, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação tendente à anulação de ato lesivo à moralidade administrativa por meio de ação popular. Cabe assentar que alguns atores, com base no art. 85,V da CF dizem que o princípio da probidade administrativa é distinto do princípio da moralidade. 6. Princípio da Razoabilidade O princípio da razoabilidade se encontra implícito na Carta Federal e "pode ser chamado de…

sede, retirava integralmente os recursos do FPM e os levada para a Prefeitura ... (...)”[1]. O Banco do Brasil, Banco do Nordeste, CEF, Banco da Amazônia estão inseridos entre as espécies de entidades paraestatais que “(...) são autônomas, administrativa e financeiramente, têm patrimônio próprio E OPERAM EM REGIME DA INICIATIVA PARTICULAR”[2], ou seja, paraestatais “são pessoas jurídicas de direito privado, (...)”[3]. HEILIO KOHAMA diz que a paraestatal “(...) não gozam de…

1 O que é Improbidade Administrativa? Fundamente também usando a previsão da CRFB/1988. Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do…

grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se: § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

princípio cabe ao administrador público agir no sentido de atender a todos, sem preferência ou favorecimento em função de ligações políticas ou partidárias. Moralidade: o princípio da moralidade impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Publicidade: Os seus atos são públicos e devem ser publicados nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade. A divulgação, por exemplo, dos…

proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos…

Complementar definindo outros casos de inelegibilidade, além dos já explicitados no texto constitucional, já que o referido artigo determina a inclusão de critérios de inelegibilidade que considerem a vida pregressa dos candidatos com base na probidade administrativa e na moralidade para o exercício do mandato. Porém, a referida lei, desde antes de ser publicada, já era questionada quanto à sua constitucionalidade, considerando-se o princípio constitucional da presunção da inocência ou…