A Probidade Administrativa

1.1.6 Princípio da Probidade, Moralidade e Legitimidade das Eleições............. 1.2 O ABUSO DE PODER NAS ELEIÇÕES............................................................ 12 12 12 13 14 15 16 17 18 CAPÍTULO 2 2 A EXTERIORIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO À LUZ DO ART. 41A, DA LEI 9.504/97 E DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO ........................................ 2.1 ABUSO DE PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E USO ELEITORAL DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA – SISTEMAS…

inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9°, do artigo 14 da Constituição Federal, criou relevantes transformações no cenário político de nosso país com a finalidade de proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício da representação política, avaliando a vida pregressa do candidato. Sumário: 1. Estado Democrático de Direito e Sistema Representativo. 2. Direitos Políticos. 2.1. Sufrágio e voto. 2.2. Inelegibilidades. 3.…

participação, e no decorrer do procedimento afastar-se do estabelecido; i) Julgamento objetivo: é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas; visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas; j) Probidade Administrativa: é dever de todo administrador público, incluída também dentre os princípios específicos da licitação; k) Adjudicação Compulsória: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto…

ALIMENTADO DO SISTEMA APLIC Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração: a) Centralização: É uma forma administrativa de organização e atuação na qual o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na

Princípio da Moralidade...............................................................................6 2.5. - Princípio da Publicidade...............................................................................7 2.6. - Princípio da Probidade Administrativa........................................................7 2.7. - Princípio da Vinculação ao Instrumento convocatório................................7 3 - Quem é obrigado a licitar?......................................................

passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. ABSTRACT The settlement of the 37th article 4th paragraph of the1988 Federal Constitution by the 8.429/92 low, brought us the real interest…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas Isonomia Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Probidade administrativa Vinculação ao…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

improbidade administrativa. Até então, a ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Em possibilidade da seu art. 15, inc. V, a CF de 1988 previu a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa. A norma do art, 37, § 4º, da CF, por sua vez, dispôs a respeito das sanções cabíveis aos atos de improbidade…