A Probidade Administrativa

............................................................................................. 14 2.1.5 Publicidade............................................................................................................ 15 2.1.6 Probidade administrativa..................................................................................... 15 2.1.7 Vinculação ao instrumento convocatório............................................................ 16 2.1.8 Julgamento objetivo..........

bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis, sendo…

8.429/92 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cuiabá - MT Junho/2013 1. TEMA Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a

analisando, neste aspecto, as virtudes morais por representarem traços de caráter essencial à coesão da personalidade moral do ser humano. No âmbito Constitucional, enfatiza os aspectos contidos na Carta Magna, como referência a improbidade administrativa na corrupção. O tema é ainda versado do ponto de vista das principais ações de corrupção praticadas nas empresas, e suas conseqüências e ameaças para a estabilidade e a segurança da sociedade. Apresentando ainda o eixo técnico-jurídico…

faixa em que a norma legal autoriza preferências técnicas e opções administrativas de convivência e oportunidade” . A Licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e também a de garantir entre os licitantes o principio constitucional da isonomial (art. 3º, Lei 8.666/93). Os Princípios da licitação são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Probidade Administrativa. As Moralidades da Licitação da Lei 8.666/93, são 5: e…

dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 4- Hipóteses: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

princípio jurídico. Numa primeira acepção, o termo pode ser empregado para designar um princípio jurídico que decorre do cânone da isonomia. Como se sabe, os administrados têm direito subjetivo a um tratamento eqüitativo e igualitário na atividade administrativa, sendo vedado à administração pública instituir onerar, perseguir ou favorecer indevidamente um ou mais pessoas privadas em detrimento de outras na comunidade jurídica.5 Princípio jurídico deve ser entendido como uma norma…

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na…

hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, em acordo com o art. 14, § 9º da CF (“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os Manual Completo de Direito Eleitoral 27 prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

aplicados às licitações e contratos da Administração Pública são aqueles que normalmente devem ser observados nas condutas do próprio ente Público. São eles, o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade administrativa, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência e o princípio da razoabilidade. 1.1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, veiculado no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, constitui uma das…