A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

pétreas”? Resposta a. dispositivos que para serem suprimidos requerem a edição de uma nova Constituição; b. cláusulas específicas criadas para regrar o direito da exploração petrolífera; c. artigos da Constituição Federal que foram alterados pelas duas Casas do Congresso Nacional; d. cláusulas pelas quais o TSE se baseia para fazer controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. e. todas estão incorretas. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A Emenda…

domicílio; etc, etc. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS: a) Direitos de fazer e de não fazer - consiste na liberdade geral de atuar (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal); b) Direitos da Personalidade (são direitos de defender os direitos inerentes à própria pessoa) – artigos 11 a 21, do Código Civil; c) Direitos Reais (são os direitos sobre as coisas ou bens) – artigo 1.225 c.c. 1.228, do Código Civil; d) Direitos Pessoais ( são os direitos de exigir o…

de Ordem - 1ª fase - 2001 Direito Civil 1. No que diz respeito à posse é correto afirmar: (a) A companheira tem justo título na posse de bens comuns do casal, quando do falecimento do companheiro; (b) Para que haja composse é necessário que todos os compossuidores tenham ciência da posse dos demais; (c) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno autorizador do…

para manter uma vida privada digna. É o direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer. 3. Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art 11 é enunciativa ou taxativa? Por quê? O conceito de intransmissibilidade significa que esse direito extrapatrimonial não pode ser…

comentamos acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres -…

Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a pretensão de sistematicidade. c) ( ) Os Estatutos disciplinam as relações jurídicas sobre determinada…

a lei põe a salvo (garante/ preserva), desde a concepção (fecundação), os direitos dos nascituros (feto, ainda não nasceu).” Ex de direitos de uma pessoa adquiri ao nascer: A. Direito de personalidade como: direito a vida, a honra, a dignidade, etc. B. Diretos a um nome, RG, CPF, propriedade, etc. Nasceu com vida ele tem uma personalidade e se tem uma personalidade é uma PESSOA O direito do nascituro é reservado, como direito a vida, ao pré-natal, alimentos gravidais, receber doações.…

exigir a reparação do mal sofrido no caso do sujeito passivo não Ter cumprido suas obrigações. E prossegue a autora, o poder do sujeito ativo passa a incidir sobre um OBJETO IMEDIATO que é a prestação devida pelo sujeito passivo, e isto porque o sujeito ativo tem a autorização jurídica de exigir uma obrigação de dar, fazer, ou não fazer. O sujeito ativo tem ainda o poder sobre um OBJETO MEDIATO , isto é, o bem móvel, imóvel ou semovente, sobre o qual recai o direito. Orlando Gomes (citado

paradigmaticamente a cada época. No passado o Estado exercia seu poder sem limites, ou seja, o Estado podia tudo! Onde, eram praticadas diversas arbitrariedades, como escravidão, morte do devedor inadimplente etc. Assim, diante das inúmeras violações a direitos surge a necessidade da previsão de limites impostos aos governantes, para que os indivíduos pudessem viver em paz, foi necessário que se estabelecessem uma limitação do poder estatal, antes ilimitado. A evolução dos direitos…

(ARTIGO PUBLICADO NA RESVISTA LTr – São Paulo) “DANO MORAL: DIREITOS DA PERSONALIDADE E O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR” Leda Maria Messias da Silva1 I. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, a indenização por danos morais, passou a ter relevo constitucional, especialmente no artigo 5º, incisos V e X, onde ficou exposto que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…