A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

Bens) do CC. Capítulo I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) O objetivo deste capítulo é esclarecer certas dúvidas sobre a LICC, através de resposta a essas perguntas: a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? b) O que é “vocatio legis”. c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? d) A alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. e) Como a LICC disciplina a aplicação da lei no espaço? f) A aplicação da lei e fins sociais g) No que…

alertado ao aumento de violência, onde esse resultado lesivo de atos por falta de segurança pública, afetam diretamente a segurança mental do sujeito passivo. A integridade psíquica violada se constitui em direito da personalidade, intransmissível, irrenunciável, indisponível, absoluto, devido a sua importância é oponível a todos, impondo a toda a coletividade o dever de respeitá-lo, pois sendo adquirida a pessoa através do simples nascimento com vida, serve para que ela possa defender…

a vida social”. Washington de Barros Monteiro “O Direito é uma ordenação das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores.” Maria Helena Diniz “O Direito é o conjunto de regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários” Limongi França “O Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si.” Sílvio Venosa – DIREITO OBJETIVO E…

concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação. E integral por não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. - Norma de eficácia contida: Artigo 5º, XXVIII, CF/88 – São assegurados nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de…

Privado Dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos empregados na constituição da pessoa, posto que sejam estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e particulares as constituídas apenas com recursos particulares. A pessoa jurídica de direito privado particular pode revestir cinco formas diferentes: a fundação, a…

Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma nação. b. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma cidade. c. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte…

CC) b) Casamento religioso com efeito civil: foi regulamentado a partir da CF 1934. Após a celebração do casamento religioso, os nubentes ou a autoridade religiosa tem o prazo decadencial de 90 dias para registrá-lo no Cartório do Registro Civil, sob pena de não surtir efeitos (art. 1515 CC). Seus efeitos retroagem à data da celebração. 5. Planos de existência, validade e eficácia do casamento 5.1 Pressupostos de existência do casamento: a) Diversidade de sexos b) Existência de…

contribuir na análise da matéria, amparando-se na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Muita coisa ficará para escrever, dado que este tema, sendo um tema rico, é simultaneamente e de certa forma inacabável, pelo menos no sentido de se poder afirmar uma conclusão única, pronta a utilizar, sobre a personalidade. 1 Personalidade 1.1 Começo da personalidade: A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida – o que se constata…

homem. 9- Direito Subjetivo: É a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo e invocar sua proteção; É o poder que confere a alguém de agir e exigir de outrem determinado comportamento. 10- Direito Civil – História: a) Período Colonial: Vigorava as ordenações Filipinas. b) CF de 1824: Referiu-se a criação de um C.C com base na Justiça e na equidade. c) 1865: Foi confiado a Teixeira de Freitas a tarefa de fazer um C.C, onde apresentou um esbosto com cinco mil…

DIREITO CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor;…