A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

não é mais herdeiro de João. Herdeiro de Pedro: Maria. (a menos que Pedro tenha um filho). DIREITOS DA PERSONALIDADE - Conceitos: direitos inerentes à pessoa humana e a ela ligados de forma permanente. - Características: ilimitados; intransmissíveis/irrenunciáveis (indisponibilidade¹); imprescritíveis; impenhoráveis²; vitalícios; absolutos (oponíveis “erga ommes” impõe a todos um dever de abstenção). ¹ É relativa e não absoluta. Contudo, alguns atributos da personalidade admitem a CESSÃO

Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o poder constituinte. 2. Poderes constituídos são: derivados, limitados, jurídicos (seguem regras pré-estabelecidas). Poderes constituídos: Poder Legislativo Poder Executivo Poder judiciário 3. Poder…

“Vacatio Legis” – Data de publicação até entrada em vigor Revogação – Supressão da força obrigatória da lei, retirando sua eficácia, feita através de outra lei, da mesma hierarquia ou superior. a) Ab-rogação – Supressão integral da norma anterior b) Derrogação – Atinge-se uma parte da norma anterior Revogação Expressa – Quando a lei nova revoga outra de modo inequívoco Revogação Tácita – Quando apresenta uma declaração que se mostra incompatível com uma lei antiga Lei especial…

existência de normas que regulam tal convívio, que regulam o comportamento do homem no grupo social, pois toda interação produz perturbação nos indivíduos que deve ser delimitada pela atividade do Estado. Estado é uma instituição maior que exerce o seu poder sobre as associações e pessoas. "Primeiro código civil, 1916 - foi revogado em 2002". Sociedade avança, o direito avança, mudanças marcantes: holocausto, Revolução Industrial, avanço tecnológico. A finalidade do direito é…

jurídica. O segundo, é o conceito de personalidade, que consiste na aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Por isso, todas as pessoas são dotadas de personalidade. Por fim, o conceito de capacidade explica a manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade. A princípio, deve-se ter em mente, também, que os direitos da personalidade possuem dupla dimensão: uma axiológica, pela qual se manifestam os valores fundamentais da pessoa; uma objetiva,…

DIREITO CIVIL - CONT Direitos da Personalidade
Características dos Direitos de personalidade: a) direitos inatos, ilimitados, absolutos – inatos são os direitos que nascem com o ser humano e por este motivo são ilimitados. o De acordo com alguns Enunciados de Jornadas de Direito Civil, a limitação voluntária é permitida, desde que não constitua abuso de direito ou violar a boa-fé e bons costumes. Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou…

ao século IX, o reino dos Francos estendeu-se progressivamente. Sob Carlos Magno, torna-se um império (800 d.C.), no qual os soberanos tentam unificar o direito. No entanto, não conseguem impedir o desmembramento do território e o fortalecimento do poder dos senhores locais. O regime político e social vai tornar-se feudal, sobretudo na França e na Alemanha e, em menor medida, na Itália e na Inglaterra. • Antes de migrarem para o sudoeste da Europa, os Germanos formavam um conjunto de…

realização da segurança, segundo os critérios de justiça. O que é Estudo do Direito: é a ciência do direito, a ciência jurídica O que é Sociedade? É o conceito de homens agrupados sob uma determinada ordem normativa, na busca do bem comum, com um poder que os unifica. O que é Justiça? é um conceito abstrato que se refere a um estado ideal de interação social em que há um equilíbrio razoável e imparcial entre os interesses, riquezas e oportunidades entre as pessoas envolvidas em…

ser presunções “hominis” (do homem, são da experiência da casa um, de acordo com o que costuma acontecer) e presunções legais (as estipuladas em lei). As presunções legais podem ser: a) jures et de jure” (absolutas): não admitem prova em contrário; b) juris tantum” (relativas): admitem prova em contrário. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou

deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) Eficiência e razoabilidade. (B) Moralidade e eficiência. (C) Eficiência e impessoalidade (D) Imperatividade e razoabilidade (E) Publicidade e motivação. R - A 02. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - O principio que exige objetividade no atendimento do interesse…