A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinário ao STF. Agravo de Petição - Recurso, na fase de execução, a uma instância superior. Agravo Regimental - Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado. Ajuizar - Formar juízo…

cedente, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações, como se fosse o próprio herdeiro, recebendo, desse modo, na partilha, o que o herdeiro cedente haveria de receber. O coerdeiro somente pode ceder quota-parte ou parcela desta naquele complexo hereditário, mas nunca um ou mais bens determinados. Se discriminar as coisas que pretende alienar, não obriga com isso os coerdeiros, perante os quais é ineficaz a alienação (CC, art. 1793, § 2º). Nada obsta a que o cedente…

abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o…

forma de aplicação da jurisprudência, não servindo assim como um padrão decisório, criando-se desta forma um quadro nebuloso de utilização da jurisprudência. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988 os litígios aumentaram e se tornaram mais complexos, e, o processo passou a ser utilizado com a finalidade de garantir direitos privados e fundamentais. Devido a este fato, o Poder Judiciário se vê abarrotado de litigiosidades repetitivas e, esta postura de utilização jurisprudencial…

existir contratos complexos, que envolvam obrigações de diversas naturezas. Nesses casos, será possível o aviamento da ação de consignação de pagamento quando o autor tiver por objetivo a declaração da extinção de uma obrigação de entregar ou de pagar inserida nesse contrato complexo, em razão de seu cumprimento. Pode o réu, nesses casos, contestar com fulcro na exceção de contrato não cumprido, justificando que o autor não cumpriu a obrigação de fazer também contida neste contrato…

CONSULTAS Verbais, no horário de expediente Verbais, fora do horário de expediente Verbais, no domicilio do cliente 2.2 – PARECERES Simples Complexos 2.3 – DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos…

Industrial), ABIHPEC (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos) e SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O objetivo da cartilha é funcionar como um guia orientador no processo inicial de abertura de empresas do segmento de HPPC (Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos), contemplando informações detalhadas para os potenciais empreendedores, em especial quanto às especificidades normativas e regulatórias do setor.…

o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição. E os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo com efeitos da constituição (petição inicial, citação), a conservação (repele a litispendência, extinção do processo), o desenvolvimento (intimações, designações de dia para audiência) ou modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma…

improcedentes esses embargos, o efeito suspensivo a eles atribuído naturalmente cessa, mas a execução somente continuará como provisória. Acresce que o efeito suspensivo aos embargos não é mais automático e somente poderá ser atribuído ope judicis, a requerimento do embargante, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora,…

d) Valor da causa art. 91 c/c art. 258 – 260 do CPC. Toda ação de processo civil tem o valor da causa. É o critério de fixação de competência, que estipula o valor econômico pretendido pela parte, sendo obrigatório a sua determinação na petição inicial. Nesse sentido, o valor da causa é um instrumento importante para fixação da competência, pois indica o procedimento adequado, como, por exemplo, o juizado especial estadual prevê o valor de até 40 salários mínimos vigentes (Lei 9099/95). 5