A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. A penhora será realizada onde se encontrarem os bens, mesmo que esteja em posse de outro, detenção ou guarda de terceiros. O CPC no art. 659, §2° diz que nos casos em que o produto da penhora será totalmente absorvido para pagamentos…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…

dano sofrido pelo mesmo caso se perdure a atividade comercial da ré fazendo concorrência ao restaurante da autora. Prescreve o artigo. 273 do Código de Processo Civil: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o…

requisitos. Pois hoje, quem recebe os honorários é o sindicato, mas existem projetos que busquem alterar isso, para os advogados particulares receberem a sucumbência. Procedimentos – petição inicial, defesa, instrução e sentença. Em todos esses pontos nós vamos ver a questão do principio da proteção. A petição inicial pode ser ORAL. Pode ser que o reclamado também não saiba ler, escrever, ou não tenha advogado, mas ele poderá também apresentar defesa ORAL. A única forma de…

interesses que não são conhecidos pela sociedade? Observa-se que alguns dos indultados voltam a cometer delitos e considerando aspectos relacionados às motivações de reincidência, os quais concluem para que o beneficiado retorne à sua condição inicial dentro do cárcere, insurge o questionamento: Quais os fatores que conduzem o indultado à reincidência? 2. OBJETIVO.

que está na iminência ou já tenha determinado a prisão de alguém. 1.2. PROCESSO. Obediência às condições da ação: possibilidade jurídica, interesse e legitimidade. Não admite dilação probatória. Procedimento (sumaríssimo especial): Petição de HC; Despacho inicial; deferimento ou não de liminar; informações da autoridade impetrada; sentença (mandamental). Na decisão de deferimento, o juiz expedirá salvo-conduto ( HC preventivo) ou alvará de soltura (HC repressivo). III - CAPITULO 2.…

da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. § 1º. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. § 2º. Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo…

só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir…

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador