A Partir De Que Momento O Imposto Com Novas Aliquotas Pode Ser Cobrado

p. 367), explicita sobre o antigo imposto sobre vendas mercantis (IVC) criado com a CF/1934, bem como o impacto econômico nas receitas dos Estados-Membros, devido sua cumulatividade, consoante se examina: “A receita fundamental dos Estados-Membros, a partir de 1936, quando entrou em execução, no particular, a discriminação de rendas da CF de 1934, foi o imposto de vendas e consignações. A União criara em 1923 (Lei nº 4.625, de 31.12.1922), com o nome 'imposto sobre vendas mercantis, um…

INTRODUÇÃO Dentro do sistema tributário é extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente…

do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa, contribuição... o tributo é receita tributária; é o gênero. Os demais são espécies de tributos. O Direito Tributário estuda os tributos, não os impostos. O tributo, como arrecadação de receita para o Estado, surge no Direito Romano. O tributo existe desde que o Estado existe como ente política e…

Seminário V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE TURMA - SÁBADO Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Recife, 26 de maio de 2012 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. De acordo com Mary Elbe Queiroz, a regra-matriz de incidência tributária, como toda norma jurídica, tem caráter implicacional e é constituída a partir dos textos do direito positivo, encerrando uma hipótese abstrata (que descreve o…

UNIVERSIDADE IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 SUMÁRIO  INTRODUÇÃO.................................................................

Tributário, ministrada pela Professora Ana Laura. Presidente Prudente/SP 2011 INTRODUÇÃO Ao estudarmos os “tributos” sempre iremos recair, também, na analise do “poder”, uma vez que os tributos cobrados da sociedade somente podem ser exigidos por aqueles detentores dos poderes, sendo portanto, nas palavras de Ives Gandra Martins “ o poder sobrevive exclusivamente à custa da sociedade. Quem domina, domina alguém. O dominado trabalha para sustentar o…

as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimos compulsórios Contribuições Sociais De…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F Kennedy SUMÁRIO |1. APRESENTAÇÃO ................................................................................ |05 | |

nascimento 3. PROFESSOR(A) CONVIDADO(A) Prof.: Marco Antônio Brito 4. PROFESSOR(A) CONVIDADO(A) Prof.: Rosy Mari MENÇÃO FINAL: Brasília/DF, 23 de dezembro de 2004. PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com ASSINATURA “Ser sábio é melhor do que ser forte; o conhecimento é mais importante do que a força. Afinal, antes de entrar numa batalha, é preciso planejar bem, e, quando há muitos conselheiros, é mais fácil”. Provérbios de Salomão PDF created with pdfFactory…

lei) - O Código Tributário Nacional tem força hierárquica de lei complementar ou de lei ordinária? Embora seja uma lei ordinária, adquiriu força de lei complementar na vigência da atual Constituição, ao ser recepcionado como lei complementar, de modo que só pode ser modificado ou revogado por uma nova lei complementar, ou por normas que lhe sejam hierarquicamente superiores. - Fontes tributárias primárias: Constituição Federal; Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis…