Dir. tributário

outubro e convertida em lei no dia 1º de dezembro do mesmo ano, aumentando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. Com base nesta situação, a majoração das alíquotas do imposto territorial rural foi estabelecida de acordo com o previsto na legislação tributária? A partir de que momento poderia o imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas. RESPOSTA: Inicialmente, temos no art. 62 da CF que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias e que estas só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele em foi editada. Temos como regra geral a ser verificado aqui, a questão do principio da anterioridade, qual seja, aquele que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Ou seja, um tributo só poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a lei que o criou foi promulgada, conforme dispõe o art. 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF. O princípio da anterioridade se divide em duas maneiras: a anterioridade anual e a nonagesinal. A anual é aquela que só poderá ser cobrado tributo no exercício seguinte e a nonagesimal é aquela que só permite a cobrança do tributo depois de decorridos 90 dias de sua publicação, devendo ser observada sua conversão em lei. O imposto tratado na questão (ITR) se submete ao principio da anterioridade…

refere-se à qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Ressalta-se, que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado como conserto de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Certos conceitos são importantes para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI tais como a…

de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Importante ressaltar que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado, como é o caso de consertos de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo 3º, da Lei 4.502/64. Existem conceitos que são de suma importância para a compreensão da ocorrência do fato gerador do IPI. Tais como: a…

manufatureiras no Brasil, incluindo isenções de impostos para importação de matérias-primas e de exportação de produtos industrializados. Instalou-se inicialmente na rua Direita, esquina com rua de São Pedro, no Rio de Janeiro, com 1 mil e 200 contos de réis de capital, iniciando as suas atividades a 11 de dezembro de 1809. Foi o quarto banco emissor do mundo, depois do Banco da Suécia (1668), Banco da Inglaterra (1694) e Banco da França (1800). Funcionando como uma espécie de banco…

tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento público…

quantidades de papéis, o que aumenta o poder de negociação e possibilidade de redução do custo; Transferência da administração de recursos e alocação de ativos para profissionais especializados; Liquidez diária na maioria dos fundos, possibilitando saques a qualquer momento. Os resgates dos fundos podem ser feitos em qualquer data, sem perda de rendimentos, deduzidos apenas o IOF e IR, quando devidos; Diluição dos custos entre os participantes; Busca por uma diversificação dos…

Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do…

QUESTÃO 1: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança. Em…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 1 Histórico do Imposto 4 1.2 PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIO 4 2 Legislação 5 3 Contribuinte 6 4 Relação obrigacional tributária 7 4 Responsável 7 5 fato gerador 8 6 Base de calculo 10 6.1 INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.2 NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.3 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA 13 7 Alíquotas 13 7.1 ALÍQUOTAS INTERNAS – APLICAÇÃO 14 7.2 ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 14 8 Diferenciais de…

instituições democráticas, de um Estado Burguês. O tributo pode ser percebido como um instrumento de justiça social, que auxilia o Estado a obter os recursos necessários para a manutenção e equilíbrio econômico, visando a compensar a falta de recursos dos cidadãos de classes mais baixas A história da tributação no Brasil A história da tributação no Brasil, relaciona-se diretamente com a forma como a coroa portuguesa cobrava os impostos nas regiões sob seu controle. De…