A Partir De Que Momento O Imposto Com Novas Aliquotas Pode Ser Cobrado

INTRODUÇÃO IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, sendo que sua instituição é de competência da União, vejamos: “Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza.” Outras disposições sobre o Imposto de Renda, também conhecido como IR, estão elencadas no art. 43 e seguintes do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União,…

Federal. Surgindo a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

INTRODUÇÃO. Ao iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja feita uma breve noção básica de “impostos”, gênero onde está incluso o imposto de importação, o qual será o objeto do estudo atual, prévia e tal noção se faz necessária, visto que é imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria, sendo assim, vejamos: O imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título, tal…

IMPOSTOS FEDERAIS INTRODUÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em…

IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS E SERVIÇOS São aqueles gerados no momento da venda, que guardam proporcionalidade com o preço de venda ou dos serviços ( variam proporcionalmente à venda), assim, quanto maior for o total de vendas, maior será o imposto. São os mais comuns: - (ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS) Contabilização de VENDA COM ICMS Em uma operação de Vendas com ICMS, as vendas devem ser contabilizadas pelo valor total e o ICMS deve ser…

Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora…

ferramentas. Como a matemática financeira bem aplicada nos fornece dados para a tomada de decisões para escolha de um custo mais baixo, ter um melhor conhecimento e entendimento das disciplinas do quarto semestre, assim como conhecer a aplicação dos impostos sobre produto industrializado e entender o desenvolvimento do setor automobilístico no cenário econômico atual. 2 DESENVOLVIMENTO Planejamento financeiro é uma ferramenta que procura visualizar os possíveis resultados de…

implícito, significa que ao sentenciar o juiz deverá estabelecer a certeza da relação jurídica objeto da lide. A certeza é um postulado imprescindível para a convivência social. Princípio da segurança jurídica; está implícito no sistema, o passado deve ser resguardado através da irretroatividade das leis, bem como no presente é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido. Princípio da irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da…

demonstrar que as diversas normas jurídicas, vigentes em um Estado, estão organizadas de forma harmônica. Atividade financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da

INTRODUCÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi criado pela emenda constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, em substituição ao antigo imposto de consumo. Sua matriz constitucional encontra-se no inciso IV do artigo 153. O parágrafo 3° desse artigo traz os dois princípios basilares desse imposto: o princípio da seletividade e o princípio da não-cumulatividade. A forma de apuração do IPI dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade, enquanto a existência de…