A Partir De Que Momento O Imposto Com Novas Aliquotas Pode Ser Cobrado

Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O…

pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos…

de agosto do corrente ano, foi o IMPETRANTE NOTIFICADO, através do documento n.° 04/2009 (em anexo, Doc. 04), pelo IMPETRADO, para que regularizasse seu alvará de licença e localização, bem como para que apresentasse ao município a Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a data de 31 de agosto do corrente. Contudo, o IMPETRANTE, não entendendo o porquê da exação fiscal, respectivamente ao que tange ao ISSQN, ingressou junto à municipalidade com um processo…

Dourados, 21 de maio de 2013 Introdução Os incidentes sobre o faturamento são definidos como aqueles que tributam as receitas no momento da entrega de bens ou serviços, simultâneos à emissão das notas fiscais, que permitirão o calculo dos tributos que lhe incidem, um desses tributos é o PIS. Criado em 1970, através das Leis Complementares nºs 7 (PIS) e 8 (PASEP), os programas têm

Ser competente é acertar um alvo que ninguém acertou, ser administrador é acertar um alvo que ninguém viu. Erlandson F. A. Andrade INTRODUÇÃO As empresas necessitam relacionar-se com as outras para garantirem o suprimento

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Itajaí 2011 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Itajaí 2011 HISTÓRIA DO IPTU IPTU 200 ANOS Décima Urbana O Príncipe Regente João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael de Bragança, que mais tarde viria a ser o Rei Dom João VI, foi quem criou o primeiro imposto predial do Brasil. Em alvará…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I IMPOSTOS INDIRETOS Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9

(legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). SPED: Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil e Fiscal. Legislação aplicável. Objetivos. Implicações. Pessoas jurídicas obrigadas. Usuários das Informações. Livros abrangidos. Plano de Contas Referencial. Reconhecimento do Imposto de Renda corrente e diferido SUMÁRIO DA APOSTILA: PARTE 1: CONHECIMENTOS BÁSICOS DE TRIBUTOS Pág. 2 PARTE 2: IRPJ E CSLL Pág. 9 PARTE 3: PIS/PASEP E COFINS Pág. 19 PARTE 4: ICMS Pág. 30 PARTE…

TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO DE 1500 a 1890 Sem dúvida alguma não se pode falar na existência de um sistema tributário organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio…

ALUNO: Ricardo Henrique Rodriguez de Andrade Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente:…