contrato de prestação de serviço

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. E o Código Civil por sua vez dispõe no art. 594 que “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. Trata-se de contrato bilateral, sinalagmático porque gera obrigações para ambos os contratantes. O prestador assume uma obrigação de fazer perante o dono do serviço, que, por sua vez, compromete-se a remunerá-lo pela atividade desenvolvida. A prestação de serviços se diferencia da empreitada de mão de obra (de lavor) porque o empreiteiro trabalha com independência, com o objetivo de atingir o resultado contratado. Já o prestador de serviços deverá se ater às instruções dadas pelo contratante. É um contrato consensual, porque se aperfeiçoa pela simples vontade das partes, oneroso porque implica em remuneração ao prestador do serviço. Para que se evite prazo de duração demasiado longo o Código limita ao máximo de 4 (quatro) anos, o que não quer dizer que a prestação de serviço não possa ser renovada por sucessivos prazos de 4 (quatro) anos. Quando o contrato for celebrado sem prazo determinado será admitida a resilição do contrato por manifestação de qualquer das partes, nos termos do artigo 599, parágrafo único. “Dar-se-á o aviso: I – com antecedência de oito dias, se o salário…

Do mandato 4-A) Mandato é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. "Art. 653 - Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." A representação , pode ser legal ou voluntária, não se confunde com o mandato. É possível haver mandato sem…

forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional?…

crédito representam obrigação creditícia. Os títulos de crédito não são os únicos documentos disciplinados pelo Direito que reportam fatos, que provam que alguém é titular de um direito perante outro, o instrumento de escrito de contrato de locação, a escritura pública de compra e venda de imóvel, a notificação de lançamento fiscal, a sentença judicial condenatória, são exemplos de documentos que também reportam fatos. Há uma distinção entre os títulos de crédito e os demais documentos…

sujeitos, empreiteiro e dono da obra, o preço e a realização da obra para entrega futura (VENOSA, 2007). Não há obrigação entre o empreiteiro e o contratante, de modo que a obra pode ser realizada por aquele, pessoalmente, ou por terceiros. A vinculação é em relação ao resultado, ou seja, à obra. Conclui-se, então, que a remuneração é fixa, independentemente do tempo de serviço. Caso o empreiteiro demore mais, ele não receberá pelas horas extras trabalhadas, da mesma forma que recebe o…

fonte de receita (arrecadação) da União, estados, municípios e Distrito Federal; • Compulsória: é obrigatória por determinação da Lei; • Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: os tributos só podem ser pagos em dinheiro, não em bens ou serviços. • Que não constitua sanção de ato ilícito: não se trata de penalidade, mas de contribuição sobre a renda do cidadão. 3 cristianomagalhaes.wordpress.com •Instituído por Lei: os tributos decorrem da lei ordinária, como obediência ao…

Diferentemente do alegado, a pretensão cautelar deduzida à época dos fatos teve natureza de medida acautelatória da ação principal de obrigação de fazer, d’onde se buscava a implementação de contrato firmado entre as partes e que estava sendo descumprido pelos Réus. Por convite do Autor Vitor, em março de 2008 o Peticionário iniciou a prestação de assessoria à empresa Oftalmo Serviços Médicos Sociedade Simples Ltda., então de propriedade dos Autores, comparecendo cerca de 3 (três) vezes…

transporte marítimo, aéreo. TRANSPORTE MARITÍMO A obrigação de transporte marítimo, que é representado por um contrato é entendida como uma obrigação de resultado. Sendo assim, o transportador fica obrigado a dar o resultado convencionado, no qual entregar a carga, mercadoria ou bem nas mesmas condições gerais em que recebidas para o transporte. Caso o resultado não for positivo, ou não alcançado pelo o transportador, fica este impossível de ser aperfeiçoado, e o não…

liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e…

DIREITO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos…